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Document 32000D0050
2000/50/EC: Commission Decision of 17 December 1999 concerning minimum requirements for the inspection of holdings on which animals are kept for farming purposes (notified under document number C(1999) 4534) (Text with EEA relevance)
2000/50/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias [notificada com o número C(1999) 4534] (Texto relevante para efeitos do EEE)
2000/50/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias [notificada com o número C(1999) 4534] (Texto relevante para efeitos do EEE)
OJ L 19, 25.1.2000, p. 51–53
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 03 Volume 028 P. 173 - 175
Special edition in Estonian: Chapter 03 Volume 028 P. 173 - 175
Special edition in Latvian: Chapter 03 Volume 028 P. 173 - 175
Special edition in Lithuanian: Chapter 03 Volume 028 P. 173 - 175
Special edition in Hungarian Chapter 03 Volume 028 P. 173 - 175
Special edition in Maltese: Chapter 03 Volume 028 P. 173 - 175
Special edition in Polish: Chapter 03 Volume 028 P. 173 - 175
Special edition in Slovak: Chapter 03 Volume 028 P. 173 - 175
Special edition in Slovene: Chapter 03 Volume 028 P. 173 - 175
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 030 P. 247 - 249
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 030 P. 247 - 249
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2007; revogado por 32006D0778
- Date of document:
- 17/12/1999
- Date of effect:
- 20/12/1999; produção de efeitos data de notificação
- Date of effect:
- 01/01/2000; entrada em vigor ver art. 3
- Date of notification:
- 20/12/1999
- Date of end of validity:
- 31/12/2007; revogado por 32006D0778
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Os quinze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido
- Additional information:
- Extensão ao EEE por 22001D0027, relevante para EEE
- Authentic language:
- espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português, finlandês, sueco, norueguês
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31998L0058 - A06P3
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrected by 32000D0050R(01) (PL) Repealed by 32006D0778 Modified by 32006R1792 complemento artigo 2 01/01/2007 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
32000D0050
2000/50/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias [notificada com o número C(1999) 4534] (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº L 019 de 25/01/2000 p. 0051 - 0053
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias [notificada com o número C(1999) 4534] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/50/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios das inspecções requeridas pelo artigo 6.o da Directiva 98/58/CE; (2) A forma, o conteúdo e a frequência de apresentação dos relatórios de inspecção dos Estados-Membros devem ser harmonizados e é importante coligir informações sobre a quantidade e a qualidade das inspecções a fim de avaliar se a observância da Directiva 98/58/CE é assegurada nos Estados-Membros; (3) Os resultados dessas inspecções são importantes para que a Comissão possa apresentar relatórios específicos ao Comité Veterinário Permanente conforme previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 98/58/CE; (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão umm relatório que inclua os resultados das inspecções efectuadas no domínio da protecção dos animais nas explorações pecuárias. 2. À luz do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 98/58/CE, o relatório deve conter as informações especificadas no anexo. Artigo 2.o O relatório deve ser apresentado à Comissão de dois em dois anos, até ao último dia útil de Abril, e pela primeira vez até 30 de Abril de 2002. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. Artigo 4.o Os Estado-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão (1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23. ANEXO 1. Espécies ou categorias de animais - Vitelos - Suínos - Galinhas poedeiras 2. Quadro relativo às informações requeridas para cada espécie e categoria de animal com base no anexo da Directiva 98/58/CE do Conselho >PIC FILE= "L_2000019PT.005301.EPS">
