REGULAMENTO (CEE) No 1969/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 (1) institui uma nomenclatura de mercadorias denominada Nomenclatura Combinada;

Considerando que a Comissão instituiu uma pauta integrada das Comunidade Europeias, a seguir denominada « Taric », baseada na Nomenclatura Combinada;

Considerando que, nos termos dos artigos 3o e 5o do citado regulamento, os Estados-membros podem inserir subdivisões estatísticas nacionais entre os códigos utilizados para as subposições da Nomenclatura Combinada, mas antes dos códigos utilizados para identificar as subdivisões da Nomenclatura Combinada e os códigos utilizados para a identificação das subdivisões da Taric aplicadas ao nível comunitário;

Considerando que as divergências originadas por estas disposições entre as nomenclaturas do comércio externo e os códigos de mercadorias dos Estados-membros criam dificuldades na informatização, ao nível comunitário, dos procedimentos aduaneiros e na utilização do documento administrativo único; que, por conseguinte, é conveniente fazer cessar a possibilidade de inserir subdivisões estatísticas nacionais após a Nomenclatura Combinada;

Considerando que, no estado actual do direito comunitário, se deve, pelo contrário, manter a possibilidade prevista no no 3 do artigo 5o do citado regulamento, de utilizar subdivisões nacionais, a fim de permitir que os Estados-membros que o pretenderem, disponham de códigos para fins nacionais;

Considerando que se deve igualmente ter em conta o termo da vigência das disposições previstas no no 4 do artigo 5o do citado regulamento, bem como a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2658/87 é alterado do seguinte modo:

a) Os nos 2, 3 e 4 do artigo 3o são substituídos pelos nos 2 e 3 seguintes:

« 2. As subposições da Taric são identificadas pelos nono e décimo algarismos que, juntamente com os códigos numéricos referidos no no 1, formam os códigos numéricos Taric. Caso não existam subdivisões comunitárias, os nono e décimo algarismos são "00".

3. A título excepcional, podem ser utilizados códigos Taric adicionais de quatro caracteres para efeitos de aplicação das regulamentações comunitárias específicas que não estejam codificadas ou não estejam inteiramente codificadas, nos nono e décimo algarismos. ».

b) Os nos 3 e 4 do artigo 5o são substituídos pelo número seguinte:

« 3. Os Estados-membros podem utilizar subdivisões para fins nacionais; estas subdivisões serão acompanhadas dos códigos que as identificam, nos termos do Regulamento (CEE) no 2913/92 (*).

(*) JO no L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1891/93 (JO no L 172 de 15. 7. 1993, p. 1).

(2) JO no L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.