DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (90/611/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a Comunidade assinou, em 8 de Junho de 1989, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adoptada em Viena em 19 de Dezembro de 1988, o mesmo se verificando com todos os Estados-membros;

Considerando que os trabalhos das Nações Unidas, do Conselho, do Conselho Europeu de Dezembro de 1989 e do Comité Europeu de Luta contra a Droga (CELAD) implicam que a Convenção possa entrar em vigor o mais rapidamente possível;

Considerando que a maioria dos Estados-membros terão terminado o seu processo interno com vista à ratificação nos próximos meses e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1991;

Considerando que é importante, por conseguinte, que a Comunidade aprove a Convenção, no que respeita às suas competências, o mais tardar ao mesmo tempo que os primeiros Estados-membros,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

Artigo 2º

O presidente do Conselho depositará o acto de aprovação da Convenção, em nome da Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Simultaneamente, o presidente do Conselho depositará a declaração de competência que figura no anexo à presente decisão, nos termos do artigo 27º da Convenção.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

ANEXO DECLARAÇÃO REFERIDA NO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 2º

Competência da Comunidade Económica Europeia no que respeita a matérias de que trata a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (Declaração feita nos termos do nº 2 do artigo 27º da Convenção)

O nº 2 do artigo 27º da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas estipula que, nos seus instrumentos de confirmação formal, as organizações regionais de integração económica especificarão o âmbito da sua competência nos domínios abrangidos pela Convenção.

A Comunidade Económica Europeia foi instituída pelo Tratado de Roma, assinado em 25 de Março de 1957, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1958. Este Tratado foi alterado e completado pelo Acto Único Europeu, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1987.

Em virtude das disposições acima referidas, a Comunidade Económica Europeia é actualmente competente em matéria de política comercial relativa às substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, matéria referida no artigo 12º da Convenção.

O exercício das competências que os Estados-membros transferiram para as Comunidades, por força dos Tratados, deverá, por natureza, ser objecto de evolução contínua. Por conseguinte, as Comunidades reservam-se o direito de fazer posteriormente novas declarações, nos termos do nº 2 do artigo 27º da Convenção.