DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1974 que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE de coordenação das medidas relativas a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, aos nacionais de um Estado-membro que exerçam o direito de permanecer em território de outro Estado-membro após terem exercido neste Estado uma actividade não assalariada

(75/35/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 56o e o artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Directiva 64/221/CEE (3), coordenou as medidas especiais aplicáveis a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, e que a Directiva 75/34/CEE (4) estabeleceu as condições de exercício pelos nacionais de um Estado-membro do direito do permanecer em território de outro Estado-membro após ter exercido neste Estado uma actividade não assalariada;

Considerando que é necessário, portanto, que a Directiva 64/221/CEE seja aplicável aos beneficiários da Directiva 75/34/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 64/221/CEE é aplicável aos nacionais dos Estados-membros e aos seus familiares que beneficiam do direito de permanecer em território de outro Estado-membro, por força da Directiva 75/34/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de doze meses a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membro são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DURAFOUR

(1) JO no C 14 de 27. 3. 1973, p. 21.(2) JO no C 142 de 31. 12. 1972, p. 10.(3) JO no 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.(4) JO no L 14 de 20. 1. 1975, p. 10.