Informação sobre a data de entrada em vigor da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 30 de Outubro de 2007

A Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [1], assinada em Lugano em 30 de Outubro de 2007, entrou em vigor entre a União Europeia e a Noruega e a Dinamarca em 1 de Janeiro de 2010, nos termos do disposto no artigo 69.o, n.os 4 e 5, da Convenção.

[1] JO L 147 de 10.6.2009, p. 5. O relatório explicativo sobre a Convenção foi publicado no JO C 319 de 23.12.2009, p. 1.

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