Título e referência
Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos
JO L 331 de 16.12.2009, p. 19—23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Língua que faz fé
Datas
do documento: 23/11/2007; data de assinatura
de efeito: 00/00/0000; entrada em vigor ver art. 23
de assinatura: 23/11/2007; Haia
fim de validade: 99/99/9999
Classificações
Informação diversa
-
Autor:
Bélgica, Bulgária, República Checa, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia
-
Forma:
protocolo
-
INDEX.CM:
-
Informações complementares:
não se aplica a Dinamarca
não se aplica a Reino Unido
Validade: denúncia com aviso prévio de 12 mês
Processo
Relações entre documentos