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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/5245

2.9.2024

Recurso interposto em 23 de julho de 2024 – European Lotto and Betting/EUIPO – Multi State Lottery Association (Powerball)

(Processo T-375/24)

(C/2024/5245)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: European Lotto and Betting ltd. (Birkirkara, Malta) (representante: D. Egan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Multi State Lottery Association (Johnston, Iowa, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Powerball – Marca da União Europeia n.° 12 851 556

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de maio de 2024, no processo R 1915/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão impugnada;

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

– Violação do artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5245/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)