Jornal Oficial
da União Europeia

Série C

C/2024/4093

8.7.2024

Recurso interposto em 6 de maio de 2024 – Zver/Comissão

(Processo T-235/24)

(C/2024/4093)

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: Milan Zver (Destrnik, Eslovénia) (representante: J. Stušek, odvetnik)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão da Comissão, de 7 de março de 2024, que recusou parcialmente o pedido do recorrente;

—	ordenar à recorrida que comunique ao recorrente toda a documentação solicitada, ou conceder o acesso a esta imediatamente, incluindo a correspondência eletrónica relativa à organização da missão da vice-presidente da Comissão Europeia, Věra Jourová, na Eslovénia a 1, 2 e 3 de março de 2023;

—	condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1.	Primeiro fundamento, relativo à violação das normas processuais ad substantiam prescritas pelo Regulamento (CE) n.° 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, especialmente, os seus artigos 6.°, 7.° e 8.°, bem como a violação dos princípios gerais do procedimento administrativo.

2.	Segundo fundamento, relativo à violação de normas materiais do direito da União, concretamente a aplicação errada do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 1049/2001.

3.	Terceiro fundamento, relativo a desvio de poder cometido pela recorrida.

(1) Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4093/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)