—

anular, total ou parcialmente, a Decisão no Processo AT.40054 — Ethanol Benchmarks — C(2023) 8320 final, adotada pela Comissão em 7 de dezembro de 2023 contra a Lantmännen ek för e a Lantmännen Biorefineries AB.

—

condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo nas despesas de eventuais intervenientes.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do princípio da presunção de inocência no que respeita às recorrentes ao adotar a Decisão C(2021) 8913 da Comissão de 10 de dezembro de 2021 (a seguir «decisão de transação») e ao mencioná-las nesta decisão.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do direito das recorrentes à boa administração, incluindo dos direitos à imparcialidade e de defesa, por não ter garantido que não existiam dúvidas razoáveis quanto à imparcialidade da Comissão na análise da situação das recorrentes após a adoção da decisão de transação.