a)

Pode um órgão jurisdicional nacional, no âmbito do tratamento de dados, em especial de caráter pessoal, invocar o facto de este tratamento lhe ser permitido ao abrigo do artigo 17.°, n.° 3, alínea e), do RGPD, ou constituem os artigos 6.° e 9.° do RGPD o fundamento exclusivo de uma atividade de tratamento judicial?

b)

Se o artigo 17.°, n.° 3, alínea e), do RGPD pode, em princípio, constituir uma base jurídica para a atividade de tratamento judicial:

aa)

O mesmo também se aplica nos casos em que a recolha inicial desses dados por uma parte processual ou por um terceiro não se tenha realizado de forma lícita?

bb)

Conduz o tratamento dos dados inicialmente recolhidos ilicitamente, em conformidade com o princípio geral da lealdade [artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do RGPD], a uma restrição do tratamento judicial ao abrigo do direito derivado, no sentido de que o artigo 17.°, n.° 3, alínea e), do RGPD só é aplicável em determinadas condições ou dentro de determinados limites?

cc)

Deve a disposição do artigo 17.°, n.° 3, alínea e), do RGPD ser entendida no sentido de que uma proibição da utilização judicial de dados inicialmente obtidos de forma ilícita é sempre excluída - ou seja, a utilização desses dados pelo órgão jurisdicional deve sempre ter lugar - se a recolha original de dados não tiver sido dissimulada e tiver sido utilizada para provar uma violação intencional do dever?

a)

Deve inferir-se dos princípios da necessidade e da minimização dos dados enunciados no artigo 52.°, n.° 1, segundo período, da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do RGPD, em especial no que respeita ao tratamento dos dados inicialmente recolhidos ou conservados ilicitamente, a necessidade de uma análise integral da proporcionalidade e de uma ponderação pelos órgãos jurisdicionais?

b)

Qual é o impacto do artigo 5.°, n.° 1, alínea e), do RGPD, que dispõe que os dados pessoais só podem ser conservados durante o período de tempo que a sua finalidade exigir, na atividade judicial subsequente de tratamento de dados, em especial nos casos em que:

c)

Decorre do direito da União, em especial do artigo 8.° da Carta, do artigo 6.°, n.° 1, alínea c) ou e), e n.° 3, do artigo 9.° do RGPD, que o órgão jurisdicional nacional só pode utilizar provas obtidas em violação dos direitos de personalidade se existir um interesse reconhecido da parte a quem cabe o ónus da prova que vá além do mero interesse de prova, ou não decorrem quaisquer requisitos do direito da União a este respeito, pelo que cabe ao ordenamento jurídico nacional adotar disposições a este respeito?

d)

Decorre do artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta, que garante o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e, em especial, a um processo equitativo, segundo o qual as partes num processo civil devem, em princípio, poder fundamentar e provar suficientemente o seu objetivo de proteção jurídica, que o tratamento judicial dos dados pessoais do trabalhador demandante recolhidos ilegalmente pela entidade patronal só pode ser inadequado e desproporcionado em sentido estrito se a recolha de dados, nos termos do direito da União, se revelar uma violação grave do artigo 7.° e artigo 8.° da Carta e se outras sanções possíveis para a entidade patronal (por exemplo, indemnização por danos nos termos do artigo 82.° do RGPD e aplicação de coimas nos termos do artigo 83.° do RGPD) forem completamente inadequadas, ou a inadequação e a desproporcionalidade podem já surgir no caso de outras violações menos graves da proteção de dados na recolha inicial de dados?

e)

Deve o órgão jurisdicional, ao decidir se utiliza os dados inicialmente recolhidos por uma parte ou um terceiro no âmbito da sua atividade judicial de tratamento de dados, ter em conta se o responsável pela recolha de dados cumpriu as suas obrigações de informação nos termos do artigo 13.° do RGPD? Em caso afirmativo: em que condições e com base em que critérios deve o órgão jurisdicional tê-lo em conta?

f)

Inclui o facto de o órgão jurisdicional estar vinculado pelo RGPD e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no tratamento de dados pessoais também os dados pessoais de terceiros? De que forma uma eventual infração em matéria de proteção de dados contra terceiros na recolha inicial de dados tem efeitos no subsequente tratamento judicial de dados num litígio entre duas partes? Pode uma parte invocar uma infração que não foi cometida contra si, mas contra terceiros, ou não é esse o caso?