—

anular a Decisão C(2023) 6102 final da Comissão Europeia, de 5 de setembro de 2023  (1) que designa a Bytedance como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o do Regulamento 2022/1925 (2) relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (a seguir «DMA») no processo DMA.100040 Bytedance Online Social Networking Services (a seguir «decisão»); e,

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas da Bytedance relacionadas com o presente processo.

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a decisão viola os artigos 3.o, n.os 1 e 5, e 17.o, n.o 3, do DMA ao rejeitar os elementos de prova para ilisão da presunção apresentados pela Bytedance.

2.

Com o segundo fundamento, alega que a decisão viola o princípio da boa administração. A Comissão Europeia recusou-se a explicar ou a debater durante o procedimento administrativo as questões de facto ou de direito que teve em conta para a apreciação dos elementos de prova apresentados pela Bytedance para ilidir a presunção nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do DMA.

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a decisão viola os direitos de defesa. A Comissão Europeia baseou-se em propostas de lei e em factos sobre os quais a Bytedance não teve oportunidade de apresentar observações durante o procedimento administrativo.

4.

Com o quarto fundamento, alega que a decisão viola o princípio da igualdade na aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 5, do DMA. A Comissão Europeia aplicou normas jurídicas diferentes aos elementos de prova necessários para ilidir a presunção nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do DMA. A Comissão rejeitou os elementos de prova apresentados pela Bytedance para ilidir da presunção nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do DMA considerando-os irrelevantes, apesar de aceitar o mesmo tipo de provas em decisões de designação paralelas nos termos do mesmo regulamento.

5.

Com o quinto fundamento, alega que a decisão viola o dever de fundamentação em aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 5, do DMA. Não explica por que razão rejeitou os argumentos de contestação apresentados pela Bytedance para ilisão da presunção nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do DMA, apesar de aceitar o mesmo tipo de argumentos e de provas em decisões de designação paralelas nos termos do mesmo regulamento.