25.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 338/45 |
Recurso interposto em 16 de agosto de 2023 — Freistaat Bayern/EUIPO — BSGE (Neuschwanstein)
(Processo T-506/23)
(2023/C 338/58)
Língua em que o recurso foi interposto: alemão
Partes
Recorrente: Freistaat Bayern (representante: M. Müller, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BSGE Bundesverband Souvenir Geschenke Ehrenpreise eV (Veitsbronn, Alemanha)
Dados relativos à tramitação no EUIPO
Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
Marca controvertida: Marca nominativa da União Neuschwanstein — Marca da União n.o 15 687 353
Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento
Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2023 no processo R 1013/2021-5
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a decisão impugnada; |
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condenar o EUIPO nas despesas. |
Fundamento invocado
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Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |