25.9.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/45


Recurso interposto em 16 de agosto de 2023 — Freistaat Bayern/EUIPO — BSGE (Neuschwanstein)

(Processo T-506/23)

(2023/C 338/58)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Freistaat Bayern (representante: M. Müller, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BSGE Bundesverband Souvenir Geschenke Ehrenpreise eV (Veitsbronn, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Neuschwanstein — Marca da União n.o 15 687 353

Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2023 no processo R 1013/2021-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão impugnada;

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.