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declarar nula a Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2023 [P9_TA(2023) 0061], sobre o pedido de levantamento da imunidade de Nicolaus Fest [2022/2056 (IMM)], através da qual foi aprovado o relatório (A9-0055/2023) elaborado por Ilana Cicurel.

1.

Violação do artigo 8.o do Protocolo relativo às imunidades e privilégios dos membros do Parlamento (1)

O recorrente alega que as declarações que lhe são imputadas se inserem no âmbito de um debate parlamentar no plenário do Parlamento Europeu sobre a proteção das crianças e no âmbito do interesse geral e da liberdade de expressão dos membros do Parlamento Europeu. O tweet de que é acusado foi uma resposta ao tweet de um ex-membro do Deutscher Bundestag (Parlamento Federal alemão) que se referia diretamente a uma acusação feita pelo recorrente num debate parlamentar. Por este motivo, o recorrente considera que o Parlamento Europeu não deve levantar a sua imunidade.

2.

Existência de fumus persecutionis

O recorrente alega que o Ministério Público de Berlim, titular da ação penal, apenas atua neste caso para prejudicar um adversário político ou como represália por embaraço causado num processo anterior.