—

anular o Regulamento (UE) 2023/427 (1) de 25 de fevereiro de 2023 do Conselho no que respeita à MegaFon;

—

anular a Decisão 2023/434/PESC (2) de 25 de fevereiro de 2023 do Conselho no que respeita à MegaFon;

—

anular, em consequência:

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação do artigo 140.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. A recorrente considera que o Conselho não lhe comunicou previamente a decisão que contém a inscrição da MegaFon no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 833/2014 e da Decisão 2014/512/PESC (a seguir «atos de 31 de julho de 2014») e não lhe deu a possibilidade de apresentar observações, quando, em sua opinião, o deveria ter feito por força dos princípio ligados ao respeito dos direitos de defesa.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão de inclusão da MegaFon no anexo IV dos atos de 31 de julho de 2014. A recorrente acusa o Conselho de não lhe ter comunicado os motivos que justificam a sua inclusão no anexo IV dos atos de 31 de julho de 2014.

3.

Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade das sanções adotadas contra a recorrente na medida em que resultam de um erro de apreciação, pelo facto de os motivos que estão na base destas sanções são errados e de qualquer modo não estão demonstrados.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do principio da proporcionalidade pelos atos de 25 de fevereiro de 2023.