—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/111 da Comissão, de 18 de janeiro de 2023, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácidos gordos originários da Indonésia (1), e

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condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas das recorrentes.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (a seguir «regulamento de base»), na medida em que o pedido das recorrentes de um exame da margem de dumping individual foi indeferido.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 3.o, n.o 2, 9.o, n.os 1, 2 e 4, e 21.o, n.o 1, do regulamento de base, assim como dos artigos 5.7 e 5.8 do Acordo Anti-dumping da OMC, na medida em que foi decidido prosseguir a investigação e instituir direitos apesar da retirada da denúncia.