Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Institut Jožef Stefan/Comissão
(Processo T-134/23)
(2023/C 271/44)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Institut Jožef Stefan (Ljubljana, Eslovénia) (representante: A. Bochon, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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declarar o recurso admissível;
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anular a Decisão de 3 de janeiro de 2023 adotada pelo Comité de Revisão da Comissão Europeia que rejeitou a proposta do recorrente com a referência EDF-2021-MCBRN-R-CBRNDIM-101075036-PANDORA, apresentada no âmbito do convite à apresentação de propostas EDF-2021-MCBRN-R ao abrigo do programa do Fundo Europeu de Defesa, com o fundamento de que a Comissão Europeia cometeu um erro manifesto de apreciação, violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, violou o princípio da boa administração e o direito de audição;
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condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas e custas do recorrente no presente processo.
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Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
1.
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Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação:
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o Tribunal Geral tem competência para apreciar se o exercício das competências da Comissão Europeia está viciado por um erro manifesto de apreciação;
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a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação dos cinco documentos apresentados como anexo 6 para todo o consórcio PANDORA, incluindo o recorrente, e, por conseguinte, concluiu erradamente que a proposta estava incompleta e que, por esse motivo, devia ser declarada inadmissível.
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2.
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Segundo fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação:
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nos termos do artigo 296.o TFUE, os atos jurídicos são fundamentados e fazem referência às propostas, iniciativas, recomendações, pedidos ou pareceres previstos pelos Tratados;
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a fundamentação apresentada na decisão recorrida é insuficiente para permitir ao recorrente compreender o raciocínio da recorrida. A decisão recorrida que fundamenta o indeferimento do pedido é constituída apenas por três frases destinadas a rejeitar integralmente uma proposta;
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ao não estar fundamentada de forma clara e inequívoca, a decisão recorrida violou artigo 296.o TFUE.
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3.
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Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da boa administração:
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os direitos garantidos pela ordem jurídica da União nos processos administrativos incluem, nomeadamente, o princípio da boa administração, que implica o dever de a instituição competente apreciar cuidadosa e imparcialmente todos os aspetos relevantes do caso concreto;
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ao abrigo do princípio da boa administração, a recorrida, antes de adotar a decisão recorrida, poderia ter pedido esclarecimentos adicionais ao recorrente. Isto é ainda reforçado pelo facto de que, mesmo que fossem necessários alguns esclarecimentos, todos os documentos exigidos foram apresentados em devido tempo pelo recorrente;
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de acordo com o processo descrito no seu próprio guia para apresentação de propostas, a recorrida deveria ter contactado o consórcio PANDORA se a informação fornecida no anexo 6 do convite à apresentação de propostas fosse considerada insuficiente;
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ao não respeitar as suas próprias orientações, é inquestionável que a recorrida violou o princípio da boa administração.
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4.
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Quarto fundamento, relativo a uma violação do direito de audição:
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o direito de audição decorre do antigo princípio geral do direito da União segundo o qual uma pessoa cujos interesses sejam sensivelmente afetados por uma decisão adotada por uma autoridade pública deve ter a possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista;
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no presente processo, a decisão recorrida suscita a questão da violação do direito de audição. Com efeito, só com a decisão recorrida é que o recorrente pôde compreender parcialmente que a questão controvertida era a falta de detalhes no anexo 6 do convite à apresentação de propostas. No entanto, a decisão recorrida não era elegível para um controlo de admissibilidade, o que não permitiu ao recorrente defender-se;
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ao ignorar as suas próprias orientações relativas ao anexo 6 do convite à apresentação de propostas, conforme acima referido, e ao utilizar incorretamente o processo de revisão, a decisão recorrida violou o direito de audição de que a recorrente é titular.
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