—

anular a Decisão (PESC) 2022/2412 do Conselho, de 8 de dezembro de 2022 (1), na parte em que mantém o recorrente no n.o 5 do anexo desta decisão;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/2401 do Conselho, de 8 de dezembro de 2022 (2), na parte em que mantém o recorrente no n.o 5 do anexo I deste regulamento.

—

condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa. A este título, o recorrente invoca várias acusações relativas à violação dos seus direitos durante os procedimentos que levaram à adoção e à renovação, pelo Conselho, das medidas restritivas que lhe dizem respeito e, em particular, à violação do seu direito de audiência em condições aceitáveis.

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação que o Conselho cometeu no que respeita ao envolvimento do recorrente em atos que constituem violações graves dos direitos humanos na República Democrática do Congo. O recorrente critica o contexto do reexame que precedeu a renovação contestada das medidas restritivas e contesta qualquer envolvimento atual nos factos que motivam a decisão de o incluir na lista das pessoas a que se refere a Decisão 2010/788/PESC.