Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 4 de outubro de 2023 — «Ati-19» EOOD/Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» — Sofia v Glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

(Processo C-605/23, Ati-19)

(C/2024/468)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Blagoevgrad

Partes no processo principal

Demandante: «Ati-19» EOOD

Demandado: Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» — Sofia v Glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

Questão prejudicial

Deve o artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional destinada à proteção contra a execução provisória de medidas, introduzida pelo legislador nacional para salvaguardar o interesse protegido pelo artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), no âmbito da qual o alcance da fiscalização jurisdicional está limitado à existência de danos sofridos?

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(1)   JO 2006, L 347, p. 1.