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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2023/502

6.11.2023

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 26 de julho de 2023 — A e o./Ministero dell’Economia e delle Finanze e o.

(Processo C-483/23, T Trust)

(C/2023/502)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: A, B, C, D, T

Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Comitato di Sicurezza Finanziaria, Agenzia del Demanio

Questões prejudiciais

1)

Deve o artigo 2.o, [n.o] 1, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 (1) ser interpretado no sentido de que a medida de congelamento também pode ser adotada no caso de bens ou recursos transferidos para um trust pelo outorgante mencionado no anexo I do regulamento (pessoa designada ou incluída na lista), que deve ser considerada a pessoa à qual os bens ou recursos pertencem?

2)

[E]m caso de resposta negativa, deve o artigo 2.o, [n.o] 1, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 ser interpretado no sentido de que a medida de congelamento também pode ser adotada no caso de bens ou recursos transferidos para um trust pelo outorgante mencionado no anexo I do regulamento (pessoa designada ou incluída na lista), que deve ser considerado pessoa associada à pessoa à qual os bens ou recursos pertencem?

3)

[E]m caso de resposta negativa, deve o artigo 2.o, [n.o] 1, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 ser interpretado no sentido de que a medida de congelamento também pode ser adotada no caso de bens ou recursos transferidos para um trust pelo outorgante mencionado no anexo I do regulamento (pessoa designada ou incluída na lista), que deve ser considerado a pessoa que controla os bens ou os recursos?

(1)  Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2014, L 78, p. 6).

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/502/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)