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Jornal Oficial |
PT Série C |
C/2023/122 |
16.10.2023 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de julho de 2023 — Fastned Deutschland GmbH & Co. KG, Tesla Germany GmbH/Die Autobahn GmbH des Bundes
(Processo C-452/23, Fastned Deutschland e Tesla Germany)
(C/2023/122)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberlandesgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Recorrentes: Fastned Deutschland GmbH & Co. KG, Tesla Germany GmbH
Recorrida: Die Autobahn GmbH des Bundes
Beigeladene: Autobahn Tank & Rast GmbH, Ostdeutsche Autobahntankstellen GmbH
Questão prejudicial
Deve o artigo 72.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2014/24/UE (1) ser interpretado no sentido de que são igualmente abrangidos pelo seu âmbito de aplicação os contratos públicos adjudicados anteriormente fora do âmbito de aplicação dessa diretiva a uma entidade in house, ainda que as condições da adjudicação in house já não estejam preenchidas no momento da modificação do contrato?
(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/122/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)