Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 7 de julho de 2023 — FAURÉCIA — Assentos de Automóvel, Lda / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-420/23, Faurécia)

(C/2023/117)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: FAURÉCIA — Assentos de Automóvel, Lda

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

A norma constante do artigo 7.o, n.o 2, do Código do Imposto do Selo, segundo a qual a isenção de Imposto de Selo prevista para as operações de tesouraria de curto prazo é aplicável quando nestas intervêm duas entidades residentes em Portugal ou quando o mutuário é aqui residente (sendo o credor residente na União Europeia) mas já não é aplicável quando o mutuário (devedor) é residente num Estado-Membro da União Europeia e o mutuante (credor) é residente em Portugal, é conforme aos princípios da não discriminação e da liberdade de circulação de capitais, estabelecidos nos artigos 18.o, 63.o e 65.o, n.o 3 do TFUE?