25.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 338/11 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 6 de julho de 2023 — Slagelse Almennyttige Boligselskab — Afdeling Schackenborgvænge, XM, ZQ, FZ, DL, WS, JI, PB, VT, YB, TJ e RK/MV, EH, LI, AQ, LO e Social-, Bolig- og Ældremin
(Processo C-417/23)
(2023/C 338/16)
Língua do processo: dinamarquês
Órgão jurisdicional de reenvio
Østre Landsret
Partes no processo principal
Demandantes: Slagelse Almennyttige Boligselskab — Afdeling Schackenborgvænge, XM, ZQ, FZ, DL, WS, JI, PB, VT, YB, TJ e RK
Demandados: MV, EH, LI, AQ, LO e Social-, Bolig- og Ældreministeriet
Questões prejudiciais
1) |
Deve o termo «origem étnica» constante do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2000/43 (1) ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do caso em apreço, em que, nos termos da Lei dinamarquesa relativa à habitação social, deve haver uma redução da proporção de habitação social familiar em «zonas de transformação», e onde é pressuposto da classificação como zona de transformação que mais de 50 % dos residentes numa zona de habitação sejam «imigrantes de países não ocidentais e seus descendentes», abrange um grupo de pessoas definido como «imigrantes de países não ocidentais e seus descendentes»? |
2) |
Em caso de resposta total ou parcialmente afirmativa à primeira questão, deve o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), ser interpretado no sentido de que o regime descrito no caso em apreço constitui uma discriminação direta ou indireta? |
(1) Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO 2000, L 180, p. 22).