1)

Permite o artigo 178.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado 2015/2446 (1), conjugado com o artigo 214.o, n.o 1, do Código Aduaneiro da União (2), apurar o regime especial de «zona franca» sem que tenha sido inserido no sistema de registo eletrónico o número de referência principal (NRP) que identifica a declaração aduaneira que sujeita as mercadorias ao regime aduaneiro subsequente?

2)

Permitem os artigos 214.o, n.o 1, e 215.o, n.o 1, do Código Aduaneiro da União e o artigo 178.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado 2015/2446, que o titular do regime especial «de zona franca» apure este regime baseando-se apenas numa anotação efetuada por um funcionário da autoridade aduaneira no título de transporte das mercadorias (CMR) relativa ao estatuto aduaneiro das mesmas, sem verificar por si próprio a validade do estatuto aduaneiro das referidas mercadorias?

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão prejudicial, que nível de verificação nos termos dos artigos 214.o, n.o 1, e 215.o, n.o 1, do Código Aduaneiro da União e do artigo 178.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado 2015/2446 é suficiente para se considerar que o regime especial «de zona franca» foi apurado corretamente?

4)

Podia o titular do regime especial «de zona franca» criar uma confiança legítima na confirmação por parte das autoridades aduaneiras de que o estatuto aduaneiro das mercadorias tinha passado de «mercadorias não-UE» a «mercadorias UE», uma vez que esta confirmação não indica o motivo da alteração de estatuto das mercadorias nem dados que permitam verificar esse motivo?

5)

Em caso de resposta negativa à quarta questão prejudicial, pode constituir um motivo de isenção da dívida aduaneira constituída por força do artigo 79.o, n.os 1, alínea a), e 3, alínea a), do Código Aduaneiro da União, atendendo ao princípio do caso julgado consagrado no direito nacional e no direito da União, o facto de noutro processo que correu perante um órgão jurisdicional nacional ter sido declarado, por decisão judicial transitada em julgado, que, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelas autoridades aduaneiras, o titular do regime aduaneiro não tinha cometido nenhuma infração no respeitante ao regime aduaneiro «de zona franca»?