Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 13 de junho de 2023 — Mesto Rimavská Sobota/Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky

(Processo C-370/23, Mesto Rimavská Sobota)

(2023/C 321/30)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší správny súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Mesto Rimavská Sobota

Outra parte no processo: Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 995/2010 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira, ser interpretado no sentido de que também constitui uma colocação no mercado de madeira uma venda a título oneroso de madeira em bruto ou de lenha na aceção do Anexo 1 deste regulamento, se, ao abrigo do contrato, a extração da madeira for assegurada pelo comprador com base em instruções do vendedor e sob a sua supervisão?

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(1)   JO 2010, L 295, p. 23.