4.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 314/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 9 de junho de 2023 — «Vivacom Bulgaria» EAD/Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite
(Processo C-369/23, Vivacom Bulgaria)
(2023/C 314/08)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Varhoven administrativen sad
Partes no processo principal
Demandante e recorrente em cassação:«Vivacom Bulgaria» EAD
Demandados e recorridos em cassação: Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite
Questão prejudicial
O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõem-se a uma regulamentação nacional, como o artigo 2.o-c, n.o 1, ponto 1, da Zakon za otgovornostta na darzhavata i obshtinite za vredi (Lei relativa à Responsabilidade Civil do Estado e das Autarquias, a seguir «ZODOV»), em conjugação com o artigo 203.o, n.o 3 e o artigo 128.o, n.o 1, ponto 6, do Administrativnoprotsesualen kodeks (Código de Procedimento Administrativo, a seguir «APK»), segundo a qual uma ação de indemnização por danos causados por uma violação do direito da União intentada contra o Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo) como demandado deve ser apreciada em última instância por este órgão jurisdicional?