28.8.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 304/3 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Portugal) em 24 de abril de 2023 — IMI — Imagens Médicas Integradas S.A. / Autoridade da Concorrência
(Processo C-258/23, Imagens Médicas Integradas)
(2023/C 304/04)
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Partes no processo principal
Recorrente: IMI — Imagens Médicas Integradas S.A.
Recorrida: Autoridade da Concorrência
Questões prejudiciais
I) |
Os documentos profissionais, aqui em causa, veiculados através de correio eletrónico, são «correspondência» na aceção do artigo 7 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
II) |
O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se à apreensão de documentação profissional, resultante de comunicações estabelecidas entre Administradores e colaboradores de empresas através de endereços de correio eletrónico, quando esteja em causa a investigação de acordo e práticas proibidas nos termos do artigo 101.o do TFUE (ex artigo 81.o do TCE)? |
III) |
O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se à apreensão daquela documentação profissional, mediante prévia autorização de autoridade judiciária, in casu, o Ministério Público, a quem compete representar o Estado, defender os interesses que a lei determinar, exercer a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática, nos termos da Constituição e que atua com autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local? |