Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 7 de abril de 2023 — Mutuelle assurance des travailleurs mutualistes (Matmut)/TN e o.

(Processo C-236/23, Matmut)

(2023/C 296/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Mutuelle assurance des travailleurs mutualistes (Matmut)

Recorridos: TN, Société MAAF assurances, Fonds de garantie des assurances obligatoires de dommages (FGAO), PQ

Questão prejudicial

Devem os artigos 3.o e 13.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a que a nulidade de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel seja declarada oponível ao passageiro lesado quando este seja simultaneamente o tomador do seguro, cujas falsas declarações, prestadas no momento da celebração do contrato, estão na origem dessa nulidade?

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(1)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 2009, L 263, p. 11).