17.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 252/15 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd (República Eslovaca) em 22 de março de 2023 — BONUL s.r.o./Výbor Národnej rady Slovenskej republiky na preskúmavanie rozhodnutí Národného bezpečnostného úradu
(Processo C-185/23, BONUL)
(2023/C 252/17)
Língua do processo: eslovaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Najvyšší správny súd
Partes no processo principal
Recorrente: BONUL s.r.o.
Recorrido: Výbor Národnej rady Slovenskej republiky na preskúmavanie rozhodnutí Národného bezpečnostného úradu
Questões prejudiciais
1) |
Deve o artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro aplica o direito na União quando um órgão jurisdicional desse Estado-Membro é chamado a apreciar a legalidade de uma decisão de uma comissão especial do parlamento desse Estado que, enquanto órgão de segunda instância, confirmou uma decisão administrativa da autoridade nacional de segurança por força da qual foi revogada (retirada) a uma pessoa coletiva
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2. |
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Deve o artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação e a uma prática nacionais, segundo as quais
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3. |
Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Deve o artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta ser interpretado no sentido de que permite (ou eventualmente impõe) ao órgão jurisdicional que aprecia a legalidade da decisão referida na primeira questão que não aplique a regulamentação e a prática descritas na segunda questão e faculte à pessoa coletiva em causa ou ao seu advogado o acesso ao processo da autoridade nacional de segurança ou, se for caso disso, aos documentos que contenham informações classificadas, se esse órgão jurisdicional o considerar necessário para garantir o direito à ação e a um processo contraditório? |
4. |
Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: Deve o artigo 51.o, n.os 1 e 2, da Carta ser interpretado no sentido de que a habilitação do órgão jurisdicional de conceder acesso ao processo, e eventualmente a documentos, na aceção da terceira questão, se aplica
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(1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO 2013, L 274, p. 1).