1)

O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE opõe-se a uma disposição do Zakon o pravdnem postopku (Código de Processo Civil), com base na qual o Vrhovno sodišče (Supremo Tribunal, Eslovénia), no âmbito de um processo de autorização para a interposição de um recurso de revisão («revizija»), não procede à apreciação da questão de saber se o pedido formulado por uma das partes com vista à submissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia de um reenvio prejudicial obriga o Vrhovno sodišče (Supremo Tribunal) a submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial?

2)

Deve o artigo 47.o da Carta, relativo ao dever de fundamentação das decisões judiciais, ser interpretado no sentido de que uma decisão processual de indeferimento do pedido destinado a obter a autorização para interpor um recurso de revisão («revizija»), apresentado por uma das partes, em conformidade com o Código de Processo Civil, constitui uma «decisão judicial» que deve indicar as razões pelas quais o pedido formulado por uma das partes com vista à submissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia de um pedido de decisão prejudicial não deve ser deferido no processo em causa?