1)

O requisito da comprovação da «estrita necessidade» previsto no artigo 10.o da Diretiva 2016/680 (1), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça no n.o 133 do Acórdão (de 26 de janeiro de 2023, Ministerstvo na vatreshnite raboti, C-205/21 (2)), está preenchido quando esta se realiza unicamente com base na decisão da constituição formal de arguido da pessoa e na sua recusa por escrito de recolha dos seus dados biométricos e genéticos, ou é necessário que o órgão jurisdicional disponha de todos os elementos do processo que lhe são apresentados por força do direito nacional, no caso de um pedido de autorização para a execução de atos de inquérito que violem a esfera jurídica das pessoas singulares, quando esse pedido é submetido num processo penal?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão — pode o órgão jurisdicional, depois de lhe terem sido facultados os autos do processo, examinar também, no âmbito da apreciação da «estrita necessidade» prevista no artigo 10.o, em conjugação com o artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2016/680, se há motivos fundados para presumir que o arguido cometeu a infração penal referida na acusação?