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3.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 121/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 26 de janeiro de 2023 — Keva, Landskapet Ålands pensionsfond och Kyrkans Centralfond/Skatteverket
(Processo C-39/23, Keva e o.)
(2023/C 121/10)
Língua do processo: sueco
Órgão jurisdicional de reenvio
Högsta förvaltningsdomstolen
Partes no processo principal
Demandantes: Keva, Landskapet Ålands pensionsfond och Kyrkans Centralfond
Demandada: Skatteverket
Questões prejudiciais
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1) |
O facto de os dividendos distribuídos por sociedades nacionais a instituições públicas de pensões estrangeiras estarem sujeitos a retenção na fonte, ao passo que dividendos semelhantes não são tributados se reverterem para o próprio Estado através dos seus fundos gerais de pensões, constitui um tratamento diferenciado desfavorável que implica uma restrição à livre circulação de capitais proibida, em princípio, pelo artigo 63.o TFUE? |
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2) |
Em caso de resposta afirmativa à questão 1, quais os critérios que devem ser tidos em conta ao apreciar se uma instituição pública de pensões estrangeira se encontra numa situação objetivamente comparável à do próprio Estado e dos seus fundos gerais de pensões? |
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3) |
Pode uma possível restrição ser considerada justificada por razões imperiosas de interesse geral? |