—

declarar o recurso admissível e procedente e, em consequência:

—

anular a decisão do [confidencial] (1) de rescindir o contrato da recorrente, sob referência [confidencial], tomado por [confidencial], entrada em vigor no mesmo dia e que lhe foi notificada em [confidencial];

—

condenar a recorrida ao pagamento de uma indemnização provisória pelos danos materiais e morais cumulados de 45 000 euros sob reserva de alteração no decurso da instância;

—

condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o-D, 1.o- E, n.o 2, 12.o, 12.o-A, 17.o, n.o 1, 22.o-A e 25.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, aplicáveis por analogia aos agentes contratuais em aplicação dos artigos 10.o e 11.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, bem como à violação dos artigos 8.o, 31.o, n.o 1, 41.o, n.o 1 e 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho.

2.

Segundo fundamento, relativo a violação dos princípios fundamentais e gerais do direito da União Europeia, designadamente, o princípio de um exercício efetivo dos direitos de defesa, o princípio da não discriminação, o princípio da confidencialidade, o princípio da proporcionalidade e o princípio da boa administração.

3.

Terceiro fundamento, relativo a violação do princípio que impõe à administração que adote uma decisão unicamente com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e que não padeçam de erros manifestos de apreciação, de facto ou de direito, nem de excesso ou de desvio de poder.

4.

Quarto fundamento, relativo a violação do dever de solicitude e a atentado à dignidade humana e à reputação da recorrente.

5.

Quinto fundamento, relativo a violação, designadamente, dos artigos 4.o, 5.o, 14.o, 16.o, n.o 2, alíneas b) e e), 16.o, n.o 3, 17.o, n.o 1, alíneas e) e g), 18.o e 19.o do Regulamento (UE) 2018/1725 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE.