23.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/75 |
Recurso interposto em 25 de novembro de 2022 — Mazepin/Conselho
(Processo T-742/22)
(2023/C 24/101)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Dmitry Arkadievich Mazepin (Moscovo, Rússia) (representantes: D. Rovetta, M. Campa, M. Moretto, V. Villante, T. Marembert e A. Bass, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1); |
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anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2); |
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anular a decisão de manutenção do recorrente na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas ao abrigo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (3), conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, e ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, |
em conjunto designados por «atos impugnados», na medida em que tais atos incluem o recorrente na lista de pessoas e entidades a quem estas medidas restritivas se aplicam.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e a um erro manifesto de apreciação por parte do Conselho ao analisar o pedido administrativo de retirada da lista do recorrente apresentado em 31 de maio de 2022. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação; do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais; violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do artigo 47.o, da Carta dos Direitos Fundamentais. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação; violação do ónus da prova; violação dos critérios de inclusão na lista previstos nos artigos 1.o, n.o 1, alínea a) e 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, bem como no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, ambos relativos à imposição de medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
4. |
Quarto fundamento, relativo à exceção de ilegalidade; violação do princípio da proporcionalidade pelos critérios de inclusão na lista previstos nos artigos 1.o, n.o 1, alínea g) e 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, bem como no artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014. |
5. |
Quinto fundamento, relativo à exceção de ilegalidade; violação do princípio da segurança jurídica pelos critérios de inclusão na lista previstos nos artigos 1.o, n.o 1, alínea g) e 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, bem como no artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014. |
6. |
Sexto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação; violação do ónus da prova; violação dos critérios de inclusão na lista previstos nos artigos 1.o, n.o 1, alínea g) e 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, bem como no artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, ambos relativos à imposição de medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
7. |
Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais do recorrente, à violação dos seus direitos fundamentais de propriedade e de liberdade de empresa e à violação dos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais. |