—

declarar o recurso admissível e procedente;

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2022/1388 da Comissão, de 23 de junho de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização do produto biocida Pat’Appât Souricide Canadien Foudroyant, comunicadas pela França e pela Suécia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2022, L 208, p. 7);

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento relativo à violação e aplicação incorreta do artigo 48.o e à violação dos artigos 1.o, n.o 1, e 32.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (a seguir «RPB») (1).

2.

Segundo fundamento relativo à violação dos artigos 33.o, 35.o e 36.o do RPB

3.

Terceiro fundamento relativo à violação e aplicação incorreta dos Tratados — princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas.

4.

Quarto fundamento relativo à violação e do artigo 19.o do RBP e a um erro manifesto de apreciação.

5.

Quinto fundamento relativo a abuso de poder, bem como à violação e aplicação incorreta dos Tratados — princípios da segurança jurídica, da proteção das expectativas legítimas e da proporcionalidade, bem como artigo 16 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.