26.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 368/32 |
Recurso interposto em 12 de agosto de 2022 — Melnichenko/Conselho
(Processo T-498/22)
(2022/C 368/53)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Aleksandra Melnichenko (St. Moritz, Suíça) (representantes: G. Lansky, P. Goeth e A. Egger, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular, em conformidade com o artigo 263.o TFEU, a Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, (2) na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente; |
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condenar o Conselho no pagamento das despesas em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação. |
2. |
Segundo fundamento, relativo ao facto de a designação da recorrente constituir uma violação ilícita dos seus direitos protegidos pelos artigos 7.o, 17.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo ao facto de não ter sido concedido à recorrente o direito de ser ouvida. |
(1) Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 153, p. 92).
(2) Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 153, p. 15).