—

anular, em conformidade com o artigo 263.o TFEU, a Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, (2) na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente;

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a designação da recorrente constituir uma violação ilícita dos seus direitos protegidos pelos artigos 7.o, 17.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de não ter sido concedido à recorrente o direito de ser ouvida.