16.8.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 311/22 |
Recurso interposto em 4 de julho de 2022 — Banque postale/CUR
(Processo T-394/22)
(2022/C 311/26)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: La Banque postale (Paris, França) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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ao abrigo do artigo 263.o TFUE, anular a Decisão n.o SRB/ES/2022/18, de 11 de abril de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o FUR na medida em que diz respeito à recorrente; |
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nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar as seguintes disposições do Regulamento MUR (1), do Regulamento de Execução (2) e do Regulamento Delegado (3) inaplicáveis:
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condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-391/22, Société générale e o./CUR.
(1) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 255, p. 1).
(2) Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento n.o 806/2014 no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59 no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).