—

anular a Decisão (PESC) 2022/397 (1) do Conselho, de 9 de março de 2022, na parte em que inscreve o nome do recorrente na lista que figura no anexo I da Decisão (PESC) 2014/145 do Conselho, de 17 de março de 2014;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/396 (2) do Conselho, de 9 de março de 2022, na parte em que inscreve o nome do recorrente na lista que figura no anexo I do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014;

—

condenar o Conselho no pagamento de 500 000 euros a título provisório pelo dano moral sofrido pelo recorrente;

—

condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação. O recorrente alega, antes de mais, que o Conselho não apresenta motivos individuais, específicos e concretos suscetíveis de lhe dar uma indicação suficiente sobre o mérito das medidas restritivas adotadas a seu respeito. Considera que as decisões recorridas assentam numa base factual que não é suficientemente sólida, em motivos que não estão demonstrados e cuja credibilidade é meramente abstrata. Considera, em seguida, que o Conselho lhe impõe a obrigação de fornecer a prova negativa dos factos gerais que lhe são imputados, invertendo assim o ónus da prova, o que viola os direitos fundamentais de defesa. Por último, o recorrente invoca a insuficiência dos motivos alegados e a inexistência de elementos de prova credíveis e substanciais em apoio desses motivos e considera que isto pode pôr em causa uma fiscalização jurisdicional adequada da legalidade da sua inscrição e da sua manutenção nas listas de pessoas que são objeto das medidas restritivas em causa.

2.

Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação, uma vez que o recorrente não exerce nem exerceu uma influência determinante na sociedade PJSC SIBUR Holding. Além disso, a sociedade PJSC SIBUR Holding não constitui uma fonte importante de rendimentos para o Governo russo e não tem ligações estreitas com este.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. O recorrente considera que os fundamentos que alegadamente justificam as medidas restritivas a seu respeito são discriminatórios e desproporcionados face ao objetivo prosseguido pelo Conselho.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente, do direito ao respeito da propriedade, do direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do direito à liberdade de empresa e do direito à presunção da inocência.