—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, o Regulamento (UE) 2022/350 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (1) e a Decisão (PESC) 2022/351 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (2); e

—

condenar o recorrido nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 29.o TUE e o artigo 215.o TFUE não poderem servir de base legal à decisão e regulamento impugnados, respetivamente, e/ou ao facto de o recorrido ter atuado fora do âmbito da sua competência conforme definida nos Tratados, em particular no Título V do TUE.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o regulamento e decisão impugnados violarem o artigo 11.o e o artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento e decisão impugnados violarem o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como as normas jurídicas relativas à aplicação dos Tratados, mais especificamente os princípios gerais da boa administração.