Recurso interposto em 7 de março de 2022 — Ecocert India/Comissão

(Processo T-123/22)

(2022/C 207/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ecocert India Pte Ltd (Gurugram, Índia) (representante: Y. Martinet, D. Todorova e J. Sohm, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

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Anular, na parte respeitante à Índia, o artigo 1.o, conjugado com o ponto 5 do anexo I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União (1), na medida em que essa disposição exclui a Ecocert India Private Limited dos organismos de controlo reconhecidos constantes da lista referente à Índia, acreditados para realizar controlos e emitir certificados de inspeção autorizando a introdução em livre prática na União Europeia de produtos importados da Índia, como produtos biológicos; e

—	condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência da recorrida para retirar a recorrente da lista de organismos de controlo indianos reconhecidos.

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Em aplicação do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (2) e do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 (3), a recorrida tem competência para elaborar a lista dos países terceiros reconhecidos, que figura no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Contudo, só a autoridade competente do país terceiro pode acreditar ou retirar da lista organismos de controlo. Ao retirar a recorrente da lista de organismos de controlo reconhecidos, a recorrente excedeu os limites da sua competência e violou o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, conjugado com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Além disso, as disposições em que a recorrida baseou Regulamento (UE) 2021/2325, nomeadamente o artigo 3.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021 (4), só entraram em vigor em 1 de janeiro de 2022.

Segundo fundamento, relativo à violação, pela recorrida, de formalidades essenciais.

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A recorrente alega que, ao decidir retirar a recorrente da lista de organismos de controlo indianos com base na lista publicada no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (lista dos países terceiros reconhecidos), a recorrida a privou das garantias processuais, porquanto, de acordo com esta base jurídica, os organismos de controlo individuais não têm a oportunidade de serem ouvidos antes de ser tomada uma decisão desfavorável a seu respeito.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação dos factos e de verificação das provas; a um erro de apreciação, pela recorrida, no que respeita à adoção do Regulamento (UE) 2021/2325.

—	Primeira parte do terceiro fundamento: a recorrida não teve em consideração o facto de, no momento da ocorrência do acontecimento, a recorrente não estar a par do uso do óxido de etileno (ETO) como fumigante para lutar contra a salmonela.

—	Segunda parte do terceiro fundamento: a recorrida não retirou as devidas conclusões do facto de a recorrente ter tomado todas as medidas corretivas necessárias.

—	Terceira parte do terceiro fundamento: no entender da recorrente, a recorrida não teve em consideração as sanções adotadas pela autoridade indiana competente, a APEDA.

Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios gerais do direito da confiança legítima, da proporcionalidade e da não discriminação.

—	Primeira parte do quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, porquanto a retirada da recorrente da lista de organismos de controlo certificados é desproporcional às irregularidades detetadas e não teve em conta o desfasamento temporal e as medidas corretivas adequadas.

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Segunda parte do quarto fundamento: violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, porquanto a recorrida decidiu, discriminadamente, retirar a certificação de apenas alguns organismos de controlo, apesar de as mesmas irregularidades terem sido cometidas por outras entidades, criando assim uma competência desleal entre organismos de controlo estrangeiros.

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Terceira parte do quarto fundamento: violação do princípio da confiança legítima, porquanto a inclusão reiterada da recorrente na lista de organismos de controlo desde 2006 criou uma situação suscetível de criar expectativas legítimas, que foram violadas pela recorrida; a disposição legal, que carece de clareza e é imprevisível, serviu de base para a retirada da recorrente da lista de organismos de controlo indianos.

(1) JO 2021, L 465, p. 8.

(2) Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO 2007, L 189, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO 2008, L 334, p. 25).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão (JO 2021, L 292, p. 20).