Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 1 de dezembro de 2022 — Staten og Kommunernes Indkøbsservice A/S/BibMedia A/S

(Processo C-737/22)

(2023/C 63/28)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Demandante: Staten og Kommunernes Indkøbsservice A/S

Demandada: BibMedia A/S

Questão prejudicial

Os princípios da transparência e da igualdade de tratamento consagrados no artigo 18.o da Diretiva Contratos Públicos (1) e a consequente proibição de negociações opõem-se a que, após o termo do prazo para a apresentação da proposta, e em conformidade com os termos predefinidos no caderno de encargos, um proponente que tenha apresentado a segunda proposta economicamente mais vantajosa no âmbito de um concurso aberto para lotes separados (v. artigos 27.o e 46.o da Diretiva Contratos Públicos) possa prestar os serviços propostos num lote nos mesmos termos que um proponente que tenha apresentado a proposta economicamente mais vantajosa e ao qual, por conseguinte, é adjudicado outro lote lançado a concurso ao mesmo tempo?

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).