14.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 432/11 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II (Eslováquia) em 17 de agosto de 2022 — INGSTEEL spol. s. r. o./Úrad pre verejné obstarávanie
(Processo C-547/22) (1)
(2022/C 432/13)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Okresný súd Bratislava II
Partes no processo principal
Recorrente: INGSTEEL spol. s. r. o.
Recorrido: Úrad pre verejné obstarávanie
Questões prejudicialis
1) |
A prática de um órgão jurisdicional nacional, que aprecia um litígio que tem por objeto um pedido de reparação dos danos causados a um proponente ilegalmente excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato público, segundo a qual é recusada a concessão de uma indemnização a título de perda de oportunidade (loss of opportunity), é compatível com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 2.o, n.os 6 e 7, da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos? |
2) |
A prática de um órgão jurisdicional nacional, que aprecia um litígio que tem por objeto um pedido de reparação dos danos causados a um proponente ilegalmente excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato público, segundo a qual um pedido de lucros cessantes provocados pela impossibilidade de participar num contrato público não faz parte do pedido de indemnização, é compatível com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 2.o, n.os 6 e 7, da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos? |