14.11.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 432/11


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II (Eslováquia) em 17 de agosto de 2022 — INGSTEEL spol. s. r. o./Úrad pre verejné obstarávanie

(Processo C-547/22) (1)

(2022/C 432/13)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Bratislava II

Partes no processo principal

Recorrente: INGSTEEL spol. s. r. o.

Recorrido: Úrad pre verejné obstarávanie

Questões prejudicialis

1)

A prática de um órgão jurisdicional nacional, que aprecia um litígio que tem por objeto um pedido de reparação dos danos causados a um proponente ilegalmente excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato público, segundo a qual é recusada a concessão de uma indemnização a título de perda de oportunidade (loss of opportunity), é compatível com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 2.o, n.os 6 e 7, da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos?

2)

A prática de um órgão jurisdicional nacional, que aprecia um litígio que tem por objeto um pedido de reparação dos danos causados a um proponente ilegalmente excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato público, segundo a qual um pedido de lucros cessantes provocados pela impossibilidade de participar num contrato público não faz parte do pedido de indemnização, é compatível com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 2.o, n.os 6 e 7, da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos?


(1)  JO 2007, L 335, p. 31.