17.10.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/11


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 12 de julho de 2022 — MK/VB

(Processo C-461/22)

(2022/C 398/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: MK

Recorrido: VB

Questão prejudicial

O curador legalmente nomeado que exerce esta atividade a título profissional é responsável pelo tratamento de dados na aceção do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)?

Deve este curador comunicar informações em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?


(1)  JO 2016, L 119, p. 1.