Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de julho de 2022 — Caixabank SA e o./ADICAE e o.

(Processo C-450/22)

(2022/C 408/42)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: Caixabank SA, Caixa Ontinyent SA, Banco Santander SA, sucesor procesal de Banco Popular Español SA y Banco Pastor SA, Targobank, SA, Credifimo SAU, Caja Rural de Teruel SCC, Caja Rural de Navarra SCC, Cajasiete Caja Rural SCC, Liberbank SA, Banco Castilla La Mancha SA, Bankia SA, sucesora procesal de Banco Mare Nostrum SA, Unicaja Banco, SA, Caja Rural de Asturias SA, Caja de Arquitectos SCC (Arquia Bank SA), Nueva Caja Rural de Aragón SC, Caja Rural de Granada SCC SA, Caja Rural del Sur SCC, Caja Rural de Jaén, Barcelona y Madrid SCC, Caja Rural de Albacete, Ciudad Real y Cuenca SCC (Globalcaja), Caja Laboral Popular SCC (Kutxa), Caja Rural Central SCC, Caja Rural de Extremadura SCC, Caja rural de Zamora SCC, Banco Sabadell SA, Banca March SA, Ibercaja, Banca Pueyo SA

Recorridos: ADICAE, M.A.G.G., M.R.E.M., A.B.C., Óptica Claravisión SL, A.T.M., F.A.C., A.P.O., P.S.C., J.V.M.B., heredero de C.M.R.

Questões prejudiciais

1)

A apreciação abstrata, para efeitos da fiscalização da transparência no contexto de uma ação coletiva, de cláusulas utilizadas por mais de uma centena de instituições financeiras, em milhões de contratos bancários, sem ter em conta o nível de informação pré-contratual prestado sobre as implicações jurídicas e económicas da cláusula nem as restantes circunstâncias que se verificam em cada caso, no momento da celebração do contrato, está abrangida pelo artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), quando remete para as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato, e pelo artigo 7.o, n.o 3, da mesma diretiva, quando se refere a cláusulas semelhantes?

2)

A possibilidade de ser efetuada uma fiscalização abstrata da transparência na perspetiva do consumidor médio é compatível com os artigos 4.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da Diretiva 93/13/CEE, quando várias das propostas de contratos se destinam a diferentes grupos específicos de consumidores ou quando são múltiplas as instituições proponentes com âmbitos de negócio económica e geograficamente muito diferentes, durante um longo período de tempo em que o conhecimento público dessas cláusulas foi evoluindo?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — JO 1993, L 95, p. 29