—

O recorrido não ouviu a recorrente antes da adoção da decisão impugnada, violando assim o artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

—

A decisão impugnada é nula por ter sido adotada em violação das exigências processuais gerais decorrentes do artigo 41.o da Carta e do artigo 298.o TFUE, dos princípios gerais de direito e do regulamento interno do recorrido.

—

A decisão impugnada não está devidamente fundamentada em violação do artigo 296.o TFUE; não contém, nomeadamente, referência ao caso individual nem a apresentação das considerações essenciais no âmbito da proporcionalidade e do poder de apreciação.

—

Além disso, o cálculo da contribuição anual é incompreensível, em especial, devido à utilização de conceitos heterogéneos e à não apresentação de etapas intermédias importantes.

—

A falta de fundamentação da decisão impugnada torna a fiscalização jurisdicional consideravelmente mais difícil para a recorrente.

—

O recorrido viola, assim, especialmente o princípio do contraditório, nos termos do qual as partes devem poder examinar de forma contraditória as circunstâncias de facto e de direito decisivas para a resolução do processo.

—

Na aplicação do indicador IPS não foi reconhecida a importância da qualidade da recorrente de membro do sistema de proteção institucional do grupo financeiro Sparkassen.

—

Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1), o recorrido também devia ter em conta a probabilidade reduzida de uma resolução da instituição em causa e, por conseguinte, do recurso ao Fundo Único de Resolução e devia respeitar princípio da proporcionalidade.

—

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, o recorrido devia ter tido em consideração o rácio MERL da recorrente de 67,6 %, superior à média, que ultrapassa em muito o rácio mínimo de 8 % fixado pelo Conselho Único de Resolução.

—

Em conformidade com o princípio da orientação para o perfil de risco e o direito fundamental da liberdade de empresa nos termos do artigo 16.o da Carta, ao fixar o coeficiente de ajustamento em função do risco, o recorrido deveria ter tido em conta a baixa probabilidade de incumprimento e o rácio MERL da recorrente, superior à média.

—

Na medida em que o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 prevê uma relativização do indicador IPS, esta disposição viola o princípio geral da igualdade resultante do artigo 20.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, uma vez que instituições, que estão sujeitas à mesma garantia institucional e têm, portanto, a mesma probabilidade de incumprimento, podem ser tratadas de forma diferente.