21.9.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 313/33 |
Recurso interposto em 10 de agosto de 2020 — Banco Cooperativo Español / CUR
(Processo T-499/20)
(2020/C 313/48)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Banco Cooperativo Español, SA (Madrid, Espanha) (representantes: D. Sarmiento Ramírez-Escudero, J. Beltrán de Lubiano Sáez de Urabain e P. Biscari García, advogados)
Recorrido: Conselho Único de Resolução
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
(i) |
declarar a inaplicabilidade do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2015/63 [; |
(ii) |
declarar a nulidade da decisão impugnada, por violação do artigo 103.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/59 e do artigo 70.o do Regulamento 806/2014, interpretados à luz do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio da proporcionalidade; |
(iii) |
em qualquer caso, declarar que a decisão impugnada não pode produzir efeitos retroativos desde a data de adoção da Decisão de 2016 e, por conseguinte, anular o artigo 3.o da decisão impugnada na medida em que produz os referidos efeitos; |
(iv) |
em qualquer caso, condenar o Conselho Único de Resolução (CUR) no pagamento de uma indemnização ao BCE:
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(v) |
em qualquer caso, condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é interposto contra a Decisão do CUR, de 19 de março de 2020, sobre o cálculo das contribuições ex ante relativas a 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2020/16). O recorrente precisa que o CUR pretendeu conceder efeitos retroativos à decisão impugnada, fixando a data dos referidos efeitos retroativos em 15 de abril de 2016, data em que foi adotada a primeira decisão sobre contribuições ex ante relativas ao exercício de 2016.
O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFUE, no sentido de que o Tribunal Geral declare a inaplicabilidade do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59, e do artigo 70.o do Regulamento 806/2014, interpretados à luz do artigo 16.o da Carta e do princípio da proporcionalidade.
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação da jurisprudência do Tribunal de Justiça que permite conferir efeitos retroativos a uma decisão.
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4. |
Quarto fundamento, relativo à responsabilidade extracontratual do CUR nos termos dos artigos 268.o e 340.o TFUE e do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento n.o 806/2014, por enriquecimento sem causa.
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