29.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 148/33 |
Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Unichem Laboratories Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-705/14, Unichem Laboratories/Comissão
(Processo C-166/19 P)
(2019/C 148/31)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Unichem Laboratories Ltd (representantes: F. Carlin, Barrister, M. Healy, Solicitor, B. Hoorelbeke, advocaat, S. Mobley, Solicitor, H. Sheraton, Solicitor, A. Robertson, QC)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
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anular totalmente o acórdão recorrido; |
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anular a decisão impugnada, na parte em que é aplicável à Unichem; e |
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condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Unichem, relativas ao presente processo e ao processo no Tribunal Geral. |
Fundamentos e principais argumentos
A Unichem defende que o Tribunal Geral cometeu erros de direito:
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Primeiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão tem competência para dirigir à Unichem uma decisão nos termos do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, porquanto: aplicou incorretamente o critério jurídico para determinar uma entidade económica única; e considerou incorretamente que a Unichem era diretamente responsável enquanto cossignatária do acordo de transação. |
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Segundo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não aplicar o critério da necessidade objetiva no Acórdão BAT. |
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Terceiro, no caso de os acordos de transação estarem abrangidos pelo artigo 101.o TFUE, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao qualificar incorretamente o acordo de transação da Niche de infração «por objetivo». |
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Quarto, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação constante do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça ao rejeitar a interpretação da Unichem do acordo de transação sem mencionar os seus argumentos jurídicos. |
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Quinto, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Niche e a Unichem eram potenciais concorrentes da Servier. |
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Sexto, o Tribunal Geral violou o princípio fundamental da igualdade de tratamento ao tratar a Unichem e a Niche de forma diferente de outras empresas de genéricos em situação semelhante e ao qualificar incorretamente o acordo de transação da Niche como infração «por objetivo» na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE. |
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Sétimo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não reconhecer que o acordo de transação cumpre os critérios de isenção nos termos do artigo 101.o, n.o 3, TFUE. |
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Oitavo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar incorretamente o critério jurídico para determinar a violação dos direitos de defesa da Unichem e da Niche e/ou do princípio da boa administração. |