COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Aplicação prática do Consenso de Monterrey: a contribuição da União Europeia {SEC(2004)246}

SÍNTESE

O Consenso de Monterrey, adoptado pela Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento (FdD) realizada no México, entre 18 e 22 de Março de 2002, reflectia uma série de compromissos fundamentais no sentido de enfrentar o desafio do financiamento do desenvolvimento em todo o mundo, e nomeadamente nos países em desenvolvimento. A União Europeia que, no seu conjunto, é responsável por mais de 50% da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) a nível mundial é um dos principais parceiros no processo de financiamento do desenvolvimento. A UE definiu a sua contribuição para este processo através de oito compromisso explícitos, adoptados no Conselho Europeu de Barcelona, em 14 de Março de 2002.

No seu relatório de acompanhamento para 2004, a Comissão actualiza a sua análise da situação no que respeita à aplicação dos compromissos de Barcelona e apresenta recomendações tendo em vista a adopção de novas iniciativas em determinados sectores. Pela primeira vez, são igualmente mencionadas as contribuições dos futuros Estados-Membros que deverão aderir à União Europeia em 1 de Maio de 2004. O relatório demonstra que a UE continua firmemente empenhada no processo de Financiamento do Desenvolvimento e está na boa via para realizar os objectivos fixados para 2006 no que respeita ao aumento do volume de APD (em termos de percentagem do rendimento nacional bruto - RNB). Alguns Estados-Membros, que não alcançaram ainda o objectivo das Nações Unidas de 0,7% do RNB para a APD adoptaram novas medidas e estabeleceram um novo calendário para a realização deste objectivo.

Foram igualmente adoptadas diversas medidas concretas tendo em vista respeitar os compromissos assumidos em matéria de desvinculação da ajuda e de redução da dívida. Os progressos registados em matéria de bens públicos mundiais, assistência relacionada com o comércio e novas fontes de financiamento são igualmente bastante promissores, muito embora as iniciativas nestes domínios estejam a ser desenvolvidas por Estados-Membros individuais (e outros) e não pela UE no seu conjunto. A Comissão considera que, em 2004, não será necessário adoptar grandes iniciativas, a nível comunitário, no que respeita a estes compromissos e que os esforços se deverão antes concentrar em levar a bom termo as diversas actividades já em curso e a delas retirar as devidas conclusões.

Pelo contrário, foram adoptadas poucas iniciativas concretas no sentido de uma maior coordenação das políticas e de uma harmonização dos procedimentos (Compromisso II), o que é surpreendente uma vez que as conclusões da Cimeira de Barcelona previam a adopção de medidas concretas antes de 2004. A presente comunicação concentra-se, por conseguinte, nas propostas para novas iniciativas concretas neste domínio, tais como:

* Uma coordenação mais estreita entre os dadores da UE em matéria de política de desenvolvimento, que se deverá reflectir tanto a nível dos sistemas de ajuda dos próprios Estados-Membros, como da posição comum da União Europeia no âmbito dos debates internacionais sobre a ajuda;

* Uma coordenação mais estreita entre a programação plurianual e o processo de análise;

* O estabelecimento de um quadro comum para os procedimentos de implementação da ajuda, eventualmente sob a forma de uma Directiva;

* A elaboração de um plano de acção local da UE a fim de garantir a coordenação e harmonização dos procedimentos em qualquer país parceiro em que dois ou mais dadores da UE participem num programa de cooperação.

1. ANTECEDENTES: O CONSENSO DE MONTERREY E A CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

O Consenso de Montares, adoptado pela Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada no México, entre 18 e 22 de Março de 2002, reflectia uma série de compromissos fundamentais no sentido de enfrentar o desafio do financiamento do desenvolvimento em todo o mundo, e nomeadamente nos países em desenvolvimento. O consenso de Monterrey assenta numa abordagem global que põe em destaque a ligação estreita existente entre o comércio, as finanças e o desenvolvimento. Constitui, pois, um importante quadro de referência, que permite orientar os esforços efectuados, pela comunidade internacional, a nível nacional, regional, internacional e sistémico e uma importante plataforma tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

A União Europeia é responsável por mais de 50% da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) a nível mundial, sendo um dos principais parceiros no processo de financiamento do desenvolvimento. Ao agir colectivamente, em Monterrey, a UE pôde contribuir de uma forma marcante para o resultado global positivo dessa conferência. A UE definiu a sua contribuição para o processo de financiamento do desenvolvimento no Conselho Europeu de Barcelona, em 14 de Março de 2002, em que se comprometeu a:

* Examinar os meios e os prazos para que cada Estado-Membro da UE possa alcançar o objectivo das Nações Unidas de afectar 0,7 % do RNB à APD, tendo em conta o objectivo intermédio de 0,39% a realizar até 2006, ano em que os Estados-Membros deverão, individualmente, ter atingido um volume de APD de, pelo menos, 0,33% do RNB;

* Aumentar a eficácia da ajuda graças a uma colaboração mais estreita e a uma maior harmonização, adoptando medidas concretas para o efeito até 2004;

* Adoptar medidas no sentido de uma desvinculação da ajuda no que respeita aos países menos desenvolvidos;

* Aumentar o seu volume de ajuda relacionada com o comércio (ARC);

* Apoiar a identificação de bens públicos mundiais (BPM);

* Apoiar a reforma dos sistemas financeiros internacionais e reforçar a contribuição dos países em desenvolvimento para o processo de tomada de decisões económicas a nível internacional; e

* Prosseguir os esforços tendo em vista assegurar a sustentabilidade da dívida no contexto de uma HIPC reforçada.

Os acontecimentos ocorridos, a nível mundial, desde 2002 tornaram ainda mais evidente a necessidade de aplicar o Consenso de Monterrey, na sua integralidade, dentro dos mais breves prazos. É por conseguinte necessário verificar em que medida os dadores e os países beneficiários respeitam os respectivos compromissos. Neste contexto, a UE tem a oportunidade de demonstrar o seu empenhamento constante em encontrar soluções comuns para os desafios globais, continuando simultaneamente a respeitar os objectivos fixados e a cumprir as suas promessas.

A Comissão está mandatada para elaborar relatórios anuais sobre a aplicação dos compromissos de Barcelona por parte dos Estados-Membros e da Comissão e sobre a respectiva contribuição para o processo de financiamento do desenvolvimento [1], podendo igualmente propor medidas correctoras sempre que os progressos constatados sejam considerados insuficientes. O exercício de acompanhamento constitui uma oportunidade privilegiada para efectuar uma avaliação comparativa colectiva, garantindo ao mesmo tempo a transparência da acção da União Europeia. O primeiro relatório deste tipo foi aprovado pelo Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas (CAGRE) em Maio de 2003, tendo demonstrado que a UE e os seus Estados-Membros haviam obtido bons resultados iniciais no que respeita aos esforços efectuados para respeitarem os compromisso de Barcelona, em especial no que respeita ao aumento da APD por parte da UE. [2] O relatório serviu de base para a contribuição positiva e construtiva da UE para o primeiro Diálogo de Alto Nível sobre Financiamento do Desenvolvimento (no contexto da Assembleia Geral das Nações Unidas) em Outubro de 2003.

[1] Conclusões adoptadas pelos Conselhos Assuntos Gerais e Relações Externas em Novembro de 2002 e Maio de 2003, respectivamente.

[2] Documento de Trabalho dos serviços da Comissão "Seguimento da Conferência Internacional sobre Financiamento do Desenvolvimento - Monterrey 2002" - "Acompanhamento dos compromissos de Barcelona "; referencia SEC (2003) 569, 15 de Maio de 2003. Ver as conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 20 de Maio de 2003, documento 9379/03(Press 138) p. 20

No seu relatório de acompanhamento para 2004, a Comissão actualiza a sua análise da situação no que respeita à aplicação dos compromissos de Barcelona e apresenta recomendações tendo em vista a adopção de novas iniciativas em determinados sectores. Pela primeira vez, são igualmente mencionadas as contribuições dos futuros Estados-Membros que deverão aderir à União Europeia em 1 de Maio de 2004. São especialmente dignos de louvor os consideráveis esforços efectuados pelos futuros Estados-Membros para adoptarem o acervo comunitário em matéria de política de desenvolvimento e no que respeita aos compromissos de Barcelona.

No Anexo 1 [3] da presente comunicação é apresentada uma descrição pormenorizada da situação no que respeita à aplicação dos oito compromissos, que demonstra que a UE continua firmemente empenhada no processo de Financiamento do Desenvolvimento. A União Europeia está na boa via para realizar os objectivos fixados para 2006 no que respeita ao aumento do volume da APD (em termos de percentagem do RNB). Alguns Estados-Membros, que não alcançaram ainda o objectivo das Nações Unidas de 0,7% do RNB para a APD, adoptaram novas medidas e estabeleceram um novo calendário para a realização deste objectivo.

[3] SEC(2004)246

Foram igualmente adoptadas diversas medidas concretas tendo em vista respeitar os compromissos assumidos em matéria de desvinculação da ajuda e redução da dívida. Os progressos registados em matéria de bens públicos mundiais, assistência relacionada com o comércio e novas fontes de financiamento são igualmente bastante promissores, muito embora as iniciativas nestes domínios estejam a ser desenvolvidas por Estados-Membros individuais (e outros) e não pela UE no seu conjunto. A Comissão considera que, em 2004, não será necessário adoptar grandes iniciativas, a nível comunitário, no que respeita a estes compromissos e que os esforços se deverão concentrar em levar a bom termo as diversas actividades já em curso e a delas retirar as devidas conclusões.

Pelo contrário, foram adoptadas poucas iniciativas concretas no sentido de uma maior coordenação das políticas e de uma harmonização dos procedimentos (Compromisso II), o que é surpreendente, uma vez que as conclusões da Cimeira de Barcelona previam a adopção de medidas concretas antes de 2004. A presente comunicação concentra-se, por conseguinte, nas propostas para novas iniciativas concretas neste domínio.

2. Compromisso no sentido de aumentar os recursos financeiros afectados à APD

As conclusões de Barcelona reiteram o compromisso assumido, por cada Estado-Membro, de gerar recursos financeiros suficientes para alcançar os ODM (Objectivos de Desenvolvimento do Milénio) e, neste contexto, o objectivo das Nações Unidas de afectar 0,7% dos RNB à APD. Os Estados-Membros que não haviam ainda alcançado a meta dos 0,7% comprometeram-se - como primeiro passo significativo - a aumentarem o volume da sua APD no âmbito dos respectivos processos de afectação orçamental para, pelo menos, 0,33% dos RNB até 2006. Este compromisso individual foi acompanhado por um compromisso colectivo no sentido de atingir uma média UE de APD de 0,39% do RNB até 2006.

A aplicação do compromisso em matéria de APD está decorrer de forma bastante satisfatória. Apesar da situação orçamental difícil em que se encontram muitos Estados-Membros, em 2002 a APD concedida pela União Europeia registou um aumento de 5,8% em termos reais, relativamente a 2001, tendo representado 0,35 % do seu RNB colectivo (Ver quadro 1 do Anexo 1). [4] Este aumento superou as previsões feitas, no ano passado, pelos Estados-Membros, segundo as quais a APD atingiria 0,34% dos RNB.

[4] De referir que as contribuições dos Estados-Membros para a ajuda comunitária (através do orçamento da EU e do FED) estão incluídas nestas estatísticas. O volume total dos recursos canalizados através da CE em 2002 foi de 6 561 M US$.

A APD registou um aumento significativo na Suécia, França, Grécia e Itália relativamente a 2001, tendo igualmente aumentado na Bélgica, Finlândia e Portugal, muito embora tenha diminuído no caso da Áustria, Dinamarca, Países Baixos, Espanha e Reino Unido. Verificou-se uma quebra considerável da APD na Áustria (-8.4 %) e na Espanha (-10.3.%) relativamente aos valores de 2001, que haviam sido intensificados por operações de redução da dívida excepcionais.

A percentagem média de APD/RNB da UE continua a ser superior à da maior parte dos países da OCDE, com excepção da Noruega.

Diagrama 1: contribuições APD/RNB em 2002: valores UE relativamente a outros membros do CAD

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: estatísticas CAD/OCDE sobre a ajuda pública ao desenvolvimento líquida em 2002, publicadas em 27 de Janeiro de 2004

* Em 2002, a APD concedida pelos Estados Unidos atingiu os 13,2 mil milhões de dólares, o que constitui um aumento de 15%, em termos reais, e corresponde a 0,13% do seu RNB. Este aumento deveu-se, principalmente, aos fundos adicionais e de emergência disponibilizados após os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001, bem como a novas iniciativas em matéria de ajuda, em especial nos sectores da saúde e da ajuda humanitária.

* O Japão manteve o nível de 0,23% do RNB, enquanto o Canadá e a Noruega registaram aumentos consideráveis de 0,06 e 0,09 pontos percentuais, respectivamente.

* As contribuições da Suiça e da Nova Zelândia registaram uma diminuição 0,02 e 0,03 pontos percentuais, respectivamente, entre 2001 e 2002.

2.1. Roteiro até 2006 e mais além

Partindo do princípio que as actuais tendências se continuem a manter, a Comissão prevê que, em 2006, todos os actuais Estados-Membros tenham alcançado ou ultrapassado o objectivo individual de 0,33% de APD/RNB. A relação colectiva entre a APD e o RNB prevista, para os mesmos Estados-Membros e para o mesmo ano é de 0,43 (ver quadro 2 do Anexo 1).

Alguns Estados-Membros (Grécia, França e Itália) aumentaram os seus compromissos para um ou mais anos não consecutivos, enquanto a Áustria, a Bélgica e o Luxemburgo reviram ligeiramente, no sentido da baixa, os seus compromissos anuais. No entanto, a Bélgica comprometeu-se igualmente a alcançar o objectivo estabelecido pelas Nações Unidas de 0,7% APD/RNB até 2010, e a Áustria continua empenhada em respeitar o seu objectivo individual de 0,33% até 2006. A média do Luxemburgo situa-se muito acima do objectivo da EU de 0,7% ao longo de todo o período.

A Irlanda e a França assumiram igualmente um compromisso firme no que respeita ao ano em que deve ser concretizado o objectivo das Nações Unidas de 0,7% do RNB (no caso da Irlanda 2007 e, para a França, 2012). A Finlândia alterou as suas previsões para 0,44 % até 2007. A Dinamarca reduzirá gradualmente a sua assistência numa base anual, permanecendo contudo acima dos 0,8 do RNB.

Os dados disponíveis para os países candidatos, cuja adesão à União Europeia terá lugar em 1 de Maio de 2004 indicam que, em 2002, estes países afectaram à APD 0,03% do seu RNB colectivo [5], valor que pode parecer estar muito aquém da relação APD/RNP prevista nos compromissos de Barcelona. Forçoso é, no entanto, ter em conta que os países candidatos deparam com obstáculos específicos e, na sua maioria, têm um RNB pear capita que os coloca na Parte II da classificação do CAD da OCDE. No entanto, todos os Estados candidatos iniciaram já a transição no sentido de passarem a ser dadores de ajuda, tornando-se responsáveis pela parte do acervo comunitário relativa à política de desenvolvimento, que inclui os compromissos de Barcelona. Os progressos obtidos, em 2002, no que respeita à definição de quadros políticos para a ajuda externa e à criação do enquadramento jurídico necessário à sua aplicação são bastante promissores. O trabalho que a Comissão está actualmente a efectuar com esses países indica a disponibilidade destes últimos em se empenharem num processo de desenvolvimento políticos e na criação de um quadro institucional.

[5] "As consequências do alargamento para a política de desenvolvimento", estudo preparado para a Comissão Europeia por " Development Strategies," IDC, em 31 de Agosto de 2003. Ver páginas 58-60. Este estudo está disponível na Internet:

Numa primeira fase, a maior parte da APD dos países candidatos será concedida através das suas contribuições para a CE (orçamento da UE e FED) e para as instituições multilaterais. A transição para a prestação de uma ajuda bilateral adicional será gradual e diferenciada, dependendo do ponto de partida de cada um dos países em causa. A República Checa e a República Eslovaca pretendem, até 2006,alcançar um total de APD de, respectivamente, 0,13 % e 0,16 % do RNB, o que constitui, em ambos os casos, um aumento considerável relativamente aos valores de 2002. A meta para 2006, no caso da Lituânia, é de 0,08-0,1%, o que representa também um aumento significativo relativamente ao rácio de 0,025 estimado para 2003.

Os países candidatos não referidos acima não estão em posição de fazer projecções concretas no que respeita à sua prestação de APD. No entanto, um estudo realizado em 2003 sugere que alguns deles (e nomeadamente a Eslovénia, Chipre e Malta) poderão vir a progredir mais rapidamente e a alcançar uma percentagem de 0,15% até 2006, enquanto outros (como é o caso Cálculos efectuados com base nestes dados apontam para um possível aumento da contribuição para a APD dos dez países candidatos de 0,03% do seu RNB em 2002 para 0,11% em 2006 [6]. Segundo estas previsões, o montante nominal da APD concedida por estes países mais do que triplicaria (passando de 107 milhões para um montante projectado de 389 milhões de euros).

[6] Idem, p. 58-60

Se os pressupostos acima enunciados se vierem a concretizar, até 2006 a União Europeia, no seu conjunto, afectará à APD 0,42 % do seu RNB colectivo, o que corresponde a um montante de 38,5 milhões de euros. A UE ultrapassaria, pois, os objectivos de Barcelona, e isto não obstante as mudanças, em matéria de política de desenvolvimento, decorrentes do alargamento. Comparativamente, o CAD da OCDE prevê uma média CAD de 0,28% (ver diagrama 2). [7]

[7] Fonte: Declaração do Sr. Manning, Presidente da OECD/DAC, no âmbito do Comité "Desenvolvimento" do Banco Mundial, Dubai, 22 de Setembro de 2003.

Diagrama 2: Previsões APD / RNB para 2006: valores UE comparados com as médias do CAD, dos Estados Unidos e do Japão, incluindo o desvio relativamente ao objectivo das Nações Unidas de 0,7%.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Neste contexto, a Comissão convida os Estados-Membros a manterem ou a aumentarem os compromissos anuais em matéria de APD para o período que decorre até 2006, a fim de salvaguardarem os progressos que a UE tem vindo a efectuar no que respeita à observância dos compromissos assumidos na Conferência de Monterrey. É especialmente importante que os actuais Estados-Membros respeitem os seus compromissos a fim de não porem em risco o objectivo colectivo para 2006 após o alargamento.

A Comissão convida também os Estados-Membros que ainda não atingiram o objectivo de referência das Nações Unidas de 0,7% do RNB, ou não se comprometeram ainda a estabelecer um ano até ao qual esse objectivo terá de ser alcançado, a examinarem o seu calendário tendo em vista um aumento da APD ao longo dos próximos anos.

3. COMPROMISSO II: COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS E HARMONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS

No Conselho de Barcelona os Estados-Membros da UE concordaram em adoptar medidas concretas tendo em vista a coordenação das respectivas políticas em matéria de ajuda e a harmonização dos procedimentos de aplicação até 2004, a fim de aumentarem a eficácia da ajuda. Este compromisso foi reiterado na declaração proferida pela Presidência grega, em nome da UE, durante o Fórum de Alto Nível sobre harmonização realizado em Roma, em Fevereiro de 2003. Infelizmente, a Comissão constata que os resultados obtidos em termos de coordenação e complementaridade ficam muito aquém dos objectivos previstos. A presente comunicação concentra-se, por conseguinte, na apresentação de propostas tendo em vista a aplicação de novas medidas concretas. A coordenação deveria passar a constituir uma reacção política automática, fazendo da UE um parceiro eficaz, tanto no que respeita aos países parceiros como às outras partes interessadas da comunidade internacional de dadores. Isto contribuiria, de forma significativa, para assegurar o êxito do processo de financiamento do desenvolvimento e, de forma crucial, para uma aplicação prática do consenso Monterrey.

3.1. Coordenação e complementaridade: 30 anos de boas intenções

A vontade política de promover a coordenação e complementaridade entre a ajuda bilateral e a ajuda comunitária não constitui, de forma alguma, uma "invenção" do Conselho Europeu de Barcelona. O compromisso de Barcelona deve ser visto no contexto das obrigações decorrentes do Tratado, em vigor desde o Tratado de Maastricht de 1992. Para além disso, inúmeras conclusões, resoluções e orientações do Conselho, a primeira das quais data de 1974, salientam a importância dos chamados "Três Cs" (Ver Quadro 1).

Quadro 1: Exemplos de conclusões, resoluções e orientações e outras iniciativas essenciais em matéria de coordenação e complementaridade entre a ajuda comunitária e a ajuda bilateral

* Julho de 1974: Resolução do Conselho sobre a harmonização e coordenação dos procedimentos de cooperação dos Estados-Membros

* Novembro de 1976: Resolução do Conselho em matéria de coordenação

* Junho de 1984: Resolução do Conselho sobre a coordenação dos procedimentos de cooperação no seio da Comunidade

* 1986: Resolução do Conselho em matéria de coordenação

* Novembro de 1992: Declaração do Conselho sobre o "Horizonte 2000" que inclui referências à importância da coordenação e da harmonização

* Maio de 1993: Resolução do Conselho sobre a coordenação das políticas de ajuda

* Dezembro de 1993: Resolução do Conselho sobre coordenação operacional, incluindo a decisão de promover uma coordenação mais estreita, numa base experimental, em 6 países (Bangladesh, Costa Rica, Costa do Marfim, Etiópia, Moçambique, Peru).

* Outubro de 1994: Lançamento do exercício-piloto

* Junho de 1995: Resolução do Conselho sobre a complementaridade entre as políticas e as actividades de desenvolvimento da EU e dos Estados-Membros.

* Dezembro de 1995: Relatórios da Comissão sobre os resultados das experiências-piloto nos 6 países (COM (95) 700).

* 1996: Conclusões do Conselho sobre coordenação operacional

* Junho de 1997: Conclusões do Conselho sobre coordenação operacional

* Março de 1998: Adopção, pelo Conselho, de linha de orientação para o reforço da coordenação operacional entre a Comunidade e os Estados-Membros no domínio da cooperação para o desenvolvimento

* Setembro de 1998: Reunião das Direcções-Gerais da UE sobre possíveis formas de promover a coordenação operacional

* Maio de 2000: Conclusões do Conselho sobre coordenação operacional entre a Comunidade e os Estados-Membros com base num relatório da Comissão sobre a aplicação das linhas de orientação de 1998

* Outubro de 2000 : O Conselho Assuntos Gerais adopta conclusões sobre a eficácia da ajuda externa da UE e exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a coordenação e a complementaridade

* Novembro de 2000: adopção da declaração sobre a política de desenvolvimento, que faz referência à coordenação e à complementaridade (parágrafos 29 a 39), e Quadro Comum para os Documentos de Estratégia por País, apresentada como uma das principais ferramentas para uma maior coordenação e complementaridade

* Maio de 2001: O Conselho adopta e reforça as directrizes para uma coordenação operacional, aplicáveis a todos os países e regiões que beneficiam de assistência comunitária.

* Março de 2002: No Conselho Europeu de Barcelona os Ministros dos Negócios Estrangeiros adoptam conclusões no sentido de tomarem medidas concretas em matéria de coordenação das políticas e harmonização dos procedimentos até 2004,tanto a nível da CE como dos Estados-Membros, em conformidade com as melhores práticas internacionais, e nomeadamente graças à implementação das recomendações da Task Force sobre práticas dos dadores da Comissão de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE. Inicio de uma cooperação mais estreita da EU em 4 países (Vietname, Moçambique, Marrocos, Nicarágua).

* 17 De Novembro de 2003: O Conselho adopta conclusões sobre o Relatório Anual da CE em matéria de ajuda para 2002 e salienta a necessidade de promover uma coordenação mais estreita, a nível local, entre a Comissão e os Estados-Membros (ver parágrafo 8).

Os motivos para reforçar a coordenação, bem como a abordagem a adoptar continuam, em princípio, a ser os mesmos que em 1974. A coordenação das políticas e programas de ajuda comunitária e bilateral contribuirá para reduzir os custos das transacções para os países beneficiários e para promover uma maior eficácia e impacto da ajuda da UE. Uma vez que é, de longe, o maior dador mundial de ajuda em termos financeiros, a União Europeia deveria assumir uma posição de liderança no âmbito do processo de concessão de ajuda a nível global. Foi também frequentemente salientada a importância da coordenação das políticas de ajuda como forma de garantir uma maior coerência política e consolidar a identidade europeia emergente a nível da acção externa da União Europeia. O processo de coordenação deverá ser pragmático, desenrolando-se, na medida do possível, no país parceiro e concentrando-se numa partilha sistemática das informações a fim de permitir identificar as oportunidades de complementaridade entre a ajuda comunitária e a ajuda bilateral. Dever-se-á recorrer a sistemas de co-financiamento com base em procedimentos harmonizados a fim de reduzir os custos das transacções para os países beneficiários da ajuda e, por último, definir políticas sectoriais comuns que sirvam de base ao diálogo político com cada um desses países.

Ao longo dos últimos dez anos foram, certamente, adoptadas diversas iniciativas adoçou tendo em vista a aplicação prática das decisões do Conselho. De uma forma geral, os relatórios sobre a situação dos projectos revelam melhorias a nível do intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, em especial no terreno, tendo sido realizados inúmeros debates formais e informais entre os Estados-Membros e a Comissão sobre esta questão.

Procurou-se por duas vezes testar, numa base experimental e num grupo limitado de países, a possibilidade de promover uma coordenação mais estreita a nível da UE. O primeiro teste foi efectuado em 1994/1995 e abrangeu uma amostragem de países. Em 1995 a Comissão propôs um alargamento e uma generalização da experiência obtida com as experiências-piloto, [8] o que levou, em 1998, ao estabelecimento de directrizes para o reforço da coordenação operacional, concluídas em 2001 após uma segunda série de avaliações no terreno. Estas directrizes [9] eram muito completas, incluindo, designadamente, instruções no sentido de promover uma colaboração mais estreita a todos os níveis da aplicação da ajuda, com especial incidência para o processo de programação plurianual, tendo em vista a eventual realização de programas e análises conjuntos. As directrizes eram aplicáveis a todos os países beneficiários da assistência EU mas, infelizmente, parecem não ter sido devidamente divulgadas e implementadas.

[8] COM(1995)700

[9] Faz parte do documento do Conselho 5431/01 DEVGEN 12/RELEX 9, 18 de Janeiro de 2001

A fim de estimular a realização de novas acções, em 2002 os Estados-Membros concordaram em adoptar novas iniciativas no Vietname, em Moçambique, na Nicarágua e em Marrocos. Os resultados do primeiro relatório sobre a situação no terreno foram bastante promissores. Este processo colectivo começa a produzir efeitos interessantes nos quatro países: em Moçambique foi desenvolvido um modelo global para o apoio orçamental e sectorial, estando a ser realizadas, em Marrocos, experiências bastante interessantes tendo em vista a definição da liderança sectorial em função dos diferentes dadores. No Vietname foi estabelecido, em Maio de 2003, um plano de acção local da EU em matéria de coordenação, enquanto na Nicarágua a UE optou por incentivar a coordenação e a harmonização sob a tutela do Governo, para efeitos de apropriação. No que respeita à interacção entre as sedes, estão a ser desenvolvidas, em conjunto, por grupos de dadores da UE, cada vez mais actividades analíticas/de diagnóstico em sectores específicos e em muitos sectores a Comissão está a coordenar redes de peritos que elaboraram directrizes e forjaram outros instrumentos. A elaboração dos documentos de estratégia nacional por parte da Comunidade e a preparação das fichas informativas por país (Contra Facto Files) [10] ao longo dos últimos anos, constituíram boas oportunidades para promover um maior alinhamento dos programas e intensificar o intercâmbio de informações.

[10] As fichas informativas por país são um novo instrumento que se destina a contribuir para a melhoria da coordenação, da coerência e da complementaridade das acções externas da União Europeia. Constituem uma resposta a um pedido específico dos Ministros dos Negócios Estrangeiros no quadro da GAERC que, em Dezembro de 2002, debateram e chegaram a acordo quanto ao seu formato. As fichas informativas por país incluem indicadores económicos e sociais de base, bem como dados relativos às acções da Comunidade e dos Estados-Membros. Para além disso, oferecem breves avaliações da situação política e económica do país, uma panorâmica geral de quaisquer litígios entre o país e a UE, um resumo da estratégia de cooperação da Comunidade, informações sobre todos os acordos com a CE/UE, e os principais elementos da política comunitária. Incluem informações pormenorizadas relativamente aos contactos nas delegações da Comissão e embaixadas dos Estados-Membros. As fichas centram-se nos países em desenvolvimento em que a coerência entre as actividades de cooperação para o desenvolvimento e outras políticas da EU é mais importante.

No entanto, apesar destas evoluções positivas, os resultados ficam muito aquém dos ambiciosos objectivos que a UE definiu para si própria. O estudo efectuado para preparar a presente comunicação revela que a coordenação no interior da UE não é estruturada, nem tão pouco é sistemática ou generalizada a todos os países parceiros em que estão presentes diversos parceiros da UE (Para dados mais pormenorizados ver o Anexo 1). Com efeito, os esforços efectuados não se traduziram na complementaridade e na divisão do trabalho em função das vantagens comparativas que se pretendia alcançar. Para grande desalento da Comissão, o estudo revela igualmente a relutância de muitos Estados-Membros em passarem das palavras aos actos e sua falta de diligência em respeitarem a letra e o espírito das obrigações da UE no sentido de uma coordenação mais estreita. Com efeito, no caso de alguns países parece inclusivamente verificar-se um retrocesso relativamente aos compromissos de Barcelona, na medida em que são postos em causa o valor acrescentado e o papel da coordenação a nível da UE:

* A maioria dos Estados-Membros não está disposta a utilizar as comunicações sobre diversos aspectos da política de desenvolvimento que foram aprovadas pelo Conselho como documentos de referência em matéria de ajuda bilateral;

* Diversos instrumentos e quadros importantes, tais como o Quadro Comum para os Documentos de Estratégia por País, uma série de dez indicadores essenciais para a avaliação dos resultados e linhas de orientação para diversas políticas sectoriais não são aplicados pelos Estados-Membros nos seus programas de ajuda bilateral, muito embora estas ferramentas tenham sido desenvolvidas em colaboração com peritos dos Estados-Membros;

* A maioria dos Estados-Membros não está disposta a racionalizar a programação estratégica mediante a realização de exercícios de programação plurianual a nível de toda a UE;

* Apenas um dos actuais Estados-Membros, juntamente com cinco dos países candidatos, se mostra disposto a explorar a possibilidade de instituir um mesmo processo de implementação da ajuda a nível de toda a UE.

3.2. Motivos para uma coordenação das acções, a nível da UE, no domínio da cooperação para o desenvolvimento

A Comissão considera que a falta de progressos e a aparente falta de vontade política em avançar com o processo de coordenação são prejudiciais para os países parceiros, para os Estados-Membros e para a União Europeia e que se está a desperdiçar uma importante oportunidade para (a) promover a apropriação e reduzir os custos das transacções relativas ao encaminhamento da ajuda (mb) aumentar a coerência da acção externa da UE (cl) integrar eficazmente os novos Estados-Membros na Comunidade de dadores. A União Europeia deveria tirar o máximo partido da sua experiência e capacidade de integração e harmonização em matéria de desenvolvimento, já amplamente demonstradas em diversos e complexos sectores políticos.

Em primeiro lugar, os Estados-Membros da União Europeia e a Comunidade fornecem mais de 50% da APD a nível mundial, constituindo o principal grupo de dadores em todo o mundo. A UE deve, pois, assumir as responsabilidades decorrentes da posição que ocupa no âmbito da comunidade de dadores, em especial mediante a consolidação das políticas e dos procedimentos que regem a implementação da ajuda concedida pelos parceiros europeus, a fim de reduzir os elevados custos das transacções que oneram os países parceiros devido à multiplicidade de procedimentos de implementação seguidos pelos diferentes dadores. Essas medidas deverão ser adoptadas a curto prazo, sem aguardar que todos os parceiros envolvidos no processo desenvolvimento progridam simultaneamente nem que os países parceiros desenvolvam sistemas de governança suficientemente robustos para poderem substituir os procedimentos seguidos pelos dadores. Os esforços de coordenação dos dadores tendo em vista um aumento de eficiência a curto prazo assumem também uma importância fundamental à luz das dificuldades de que se reveste a aplicação prática de formas de cooperação inovadoras, como é o caso das parcerias entre o sector público/privado ("Iniciativas do Tipo II") que foram alvo de especial atenção no decurso da Conferência de Monterrey e da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.

Em segundo lugar, uma coordenação mais estreita daria à União Europeia a possibilidade de assumir a liderança política, permitindo-lhe passar a dispor de um maior peso financeiro no âmbito da comunidade de dadores e desempenhar um papel de motor a nível dos debates internacionais sobre a ajuda e no quadro das instituições internacionais. É, por exemplo, pouco provável que, sem uma coordenação eficaz, a União Europeia tivesse podido contribuir, de forma tão decisiva, para o êxito da conferência internacional sobre o financiamento do desenvolvimento. A União Europeia dispõe já dos mecanismos políticos e do quadro institucional necessários para proceder a um alinhamento das políticas e a uma harmonização dos procedimentos. Cumpre agora tirar pleno partido deste quadro institucional a fim de obter resultados concretos que, posteriormente, poderão vir a ser integrados em processos de coordenação mais vastos. Os estudos acima referidos apontam, para além disso, para a emergência de um consenso de facto em matéria de política de desenvolvimento, no âmbito da União Europeia, na sequência do processo "ODM/DERP, das abordagens sectoriais e dos exercícios de programação plurianual que estão na base da identificação de sectores de concentração para cada dador. Existe, pois, um contexto bastante propício a uma maior coordenação das políticas comunitárias em matéria de desenvolvimento.

Em terceiro lugar, a ajuda ao desenvolvimento da UE deve fazer parte de uma política das relações externas coerente, escorada num multilateralismo efectivo. Se bem que a cooperação para o desenvolvimento seja da competência conjunta da UE e dos Estados-Membros, diversas políticas externas de importância fundamental são desenvolvidas e implementadas exclusivamente a nível da UE. Sem uma coordenação, a nível da UE, das políticas e programas de cooperação para o desenvolvimento que apoiam outras acções externas e com as quais estão em interacção, perder-se-á uma oportunidade única para desenvolver uma política coerente relativamente aos países em desenvolvimento e consolidar a identidade externa da União Europeia face ao resto do mundo.

Por último, 2004 oferece à União Europeia a oportunidade histórica de evitar uma proliferação adicional das políticas e procedimentos seguidos pelos diferentes dadores na sequência do alargamento, que terá lugar em 1 de Maio de 2004. Os países candidatos estão actualmente a desenvolver programas de ajuda bilateral a fim de respeitarem os requisitos do acervo comunitário. Os estudos efectuados demonstram que a grande maioria destes países estão dispostos a reforçar a coordenação e a harmonização no âmbito da UE e a desenvolverem os seus programas de ajuda com base numa plataforma comum. Os países candidatos contribuirão também, indubitavelmente, para enriquecer o actual fundo de conhecimentos nesta matéria graças à sua experiência anterior enquanto dadores e beneficiários da ajuda. Trata-se, pois, de uma oportunidade que não deve ser ignorada.

3.3. O valor acrescentado da coordenação a nível da União Europeia no âmbito de processos de coordenação mais vastos

As iniciativas tendo em vista um reforço da coordenação da UE no domínio da cooperação para o desenvolvimento devem, naturalmente, ser vistas à luz dos desenvolvimentos ocorridos a nível internacional. Ao longo dos últimos dez anos, sobretudo, a apropriação do processo de desenvolvimento por parte dos países parceiros, a adopção de abordagens sectoriais e a coordenação dos dadores, bem como os resultados e o aumento da eficácia da ajuda têm vindo a assumir uma importância cada vez maior.

A UE e os seus Estados-Membros desempenharam um papel fundamental no que respeita à introdução destas novas perspectivas nos debates internacionais em matéria de ajuda e a Comissão considera que não existe qualquer contradição entre um aprofundamento da coordenação no âmbito da UE e a sua participação em processos de coordenação de dadores mais vastos. O diálogo no âmbito da UE faz (e deverá continuar a fazer) parte integrante do debate internacional sobre a eficácia da ajuda, que decorre principalmente no quadro do CAD da OCDE e que culminou com a realização em Roma, em Fevereiro de 2003, do Fórum de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda. A Comissão subscreve integralmente o objectivo segundo o qual a comunidade de dadores pode e deve aplicar a Declaração de Roma e dar um salto qualitativo no sentido de uma institucionalização e sistematização das iniciativas em matéria de coordenação no que respeita a todos os sectores e países parceiros. As iniciativas adoptadas pela UE não devem ser limitadas a esta última, mas antes estar abertas à participação de todos os dadores que partilham os seus pontos de vista, devendo os resultados contribuir para o processo CAD /OCDE.

3.4. A harmonização entre os dadores enquanto ponto de partida para uma harmonização com os procedimentos dos países parceiros

Muitos Estados-Membros estão mais a favor de uma harmonização com os países parceiros do que entre dadores. Se bem que a Comissão subscreva plenamente este objectivo final, muitos dos sistemas de governança dos países parceiros não correspondem, actualmente, aos requisitos em matéria de comunicação e controlo dos progressos efectuados a que os dadores estão sujeitos (nomeadamente no que respeita aos respectivos parlamentos nacionais). O estudo demonstra também que o nível de desconcentração no terreno no que respeita à ajuda bilateral é relativamente baixo e que muitos dadores da EU deparam com obstáculos jurídicos quando pretendem utilizar procedimentos diferentes dos seus.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a harmonização com os procedimentos dos países parceiros deverá constituir um objectivo a longo prazo. A fim de reduzir o custo das transacções a curto prazo, a União Europeia deverá deveria reduzir o número de procedimentos diferentes utilizados pelos dadores EU e definir, tendo em conta os obstáculos regulamentares actualmente existentes, uma série de requisitos mínimos de aplicação a nível da UE. Desta forma seria possível reduzir drasticamente os custos das transacções suportados pelos países beneficiários, satisfazendo simultaneamente os requisitos dos dadores em termos de comunicação dos progressos efectuados. Os requisitos mínimos deveriam servir de valor de referência e ser suficientemente flexíveis para poderem ser adaptados logo que os procedimentos dos próprios países parceiros correspondam às normas de qualidade.

3.5. Complementaridade: uma oportunidade perdida

A coordenação é um instrumento que permite obter uma maior complementaridade entre os diferentes dadores ou, por outras palavras, evitar uma afluência demasiado grande para os países ou sectores que atraem muitos dadores e um sub-investimento em áreas menos aliciantes. A complementaridade tem que ver com as escolhas efectuadas pelos dadores individuais e, até à data, o debate internacional sobre a eficácia da ajuda não se debruçou ainda sobre a questão de como alcançar uma complementaridade em grande escala.

O estudo demonstra que existe um grande potencial de complementaridade seguem uma política de concentração geográfica e /ou sectorial. Verificam-se actualmente importantes sobreposições no que respeita aos sectores de concentração e lacunas em termos da cobertura dos países em algumas partes do mundo, na medida em que apenas alguns dadores da UE estão desenvolvem actividades em certos sectores ou países mais difíceis. A Declaração Comum sobre Política de Desenvolvimento apresentada pelos Estados-Membros e pela Comissão em Novembro de 2000 constituiu a primeira tentativa manifesta para definir um quadro concreto para a complementaridade que, infelizmente, se limitou à Comissão no que respeita à identificação do valor acrescentado de cada dador. A Comissão considera que se deveria proceder a um estudo mais aprofundado sobre as possibilidades de uma divisão do trabalho entre os dadores da UE.

3.6. Propostas para mais acções

Chegou a altura de a Comissão abandonar o hábito de reafirmar objectivos e compromissos políticos e tomar novas medidas decisivas, tanto a nível do diálogo entre as sedes como a nível local, a fim de pôr em práticas os seus ambiciosos objectivos:

(a) A nível de contactos entre as sedes

* As instituições da EU constituem importantes instâncias para uma troca de ideias e de perspectivas sobre a política de desenvolvimento tendo em vista estimular a convergência política. O debate sobre as políticas sectoriais e/ou temáticas deveria, doravante, ser utilizado para desenvolver e consolidar posições e acções comuns. Essas posições comuns poderiam ter como ponto de partida quer as políticas comunitárias, quer as políticas bilaterais. As conclusões adoptadas pelos Estados-Membros poderiam fornecer um quadro flexível e actualizado para as acções bilaterais.

* As posições comuns adoptadas em matéria de política de desenvolvimento deveriam servir de base aos sistemas de ajuda dos próprios Estados-Membros, tanto a nível das sedes como do terreno, bem como à posição comum da União Europeia a nível dos debates internacionais sobre a ajuda (tais como o CAD (OCDE). A UE deveria adoptar uma posição comum aquando do próximo Fórum de Alto Nível sobre harmonização a realizar em 2005.

* As orientações sectoriais e temáticas discutidas no âmbito dos grupos de peritos constituídos para a maior parte dos sectores e temas principais dever-se-iam aplicar tanto à assistência bilateral como à ajuda comunitária. Tais orientações poderiam servir de plataforma comum para o diálogo com os países parceiros. Os progressos realizados neste sentido deveriam ser avaliados até ao final de 2005.

* Até 2006, todos os Estados-Membros deveriam trabalhar com base numa programação plurianual de acordo com o método enunciado no Quadro Comum para os Documentos de Estratégia por País. Deste modo, todos os processos de programação e diagnóstico seguidos no interior da Comunidade seriam compatíveis, o que permitiria uma partilha do trabalho e a identificação de sectores de concentração em função das vantagens comparativas. Os ciclos de programação da UE, por sua vez, deveriam ser harmonizados com base no quadro político nacional e do ciclo orçamental de cada país parceiro.

* A UE deveria adoptar iniciativas tendo em vista desenvolver, conjuntamente, alguns instrumentos essenciais ao processo de programação plurianual, tais como análises da situação política, do contexto macroeconómico e social e do programa político do país parceiro em causa, da coerência de todas as políticas da UE no que respeita a esse país e da matriz dos dadores e respectivos indicadores de desempenho. Após a sua adopção, estes instrumentos deveriam desempenhar um papel decisivo a nível dos processos de programação bilateral dos Estados-Membros e da ajuda comunitária. O processo deverá ser conduzido no terreno, sempre que possível sob a tutela do país parceiro, e estar aberto à participação de outros dadores que partilhem a visão política da União nesta matéria.

* Antes do final de 2005, o Conselho deverá começar a debater uma proposta da Comissão no sentido da criação de um quadro comum para os procedimentos de aplicação da ajuda, possivelmente sob a forma de uma directiva. Essa directiva limitar-se-ia aos requisitos em termos de procedimentos, que os dadores da UE consideram como normas mínimas relativamente à implementação da ajuda nos países beneficiários. Ela poderia servir de base a procedimentos nacionais de implementação e ao diálogo sobre a melhor forma de utilisar os procedimentos do próprio país beneficiário. Uma tal abordagem conduziria provavelmente a modificações do quadro regulamentar relativo à implementação da ajuda tanto do lado dos Estados Membros como da Comissão.

* Com base num estudo a realizar pela Comissão deverão ser discutidos, pelos Estados-Membros, até finais de 2004, os principais aspectos de uma estratégia de complementaridade no âmbito da UE. Essa estratégia deveria ser começar a ser aplicada até 2006, no contexto de uma melhor coordenação da programação plurianual.

(b) A nível local

* A UE deveria estabelecer um plano de acção para a coordenação e harmonização em qualquer país parceiro em que dois ou mais dadores da UE desenvolvam um programa de cooperação. O plano deveria ter por principal objectiva identificar o valor acrescentado que a UE poderia trazer aos processos de coordenação geridos pelo governo do país parceiro e as respectivas vantagens comparativas dos parceiros da União Europeia no âmbito da parceria para o desenvolvimento. A Comissão propõe que esse tipo de plano seja desenvolvido e acordado entre as representações locais. Como primeiro objectivo deverão ser aprovados, até ao final de 2005, planos de acção para todos os países parceiros em que a ajuda da UE represente 50% ou mais do total da APD.

* A prática da elaboração de um relatório anual sobre a situação da UE em matéria de coordenação deveria ser alargada a todos os países parceiros.

* Os Estados-Membros e a Comissão deveriam intensificar a partilha de informações e abrir, a todos os parceiros da UE presentes no país, quaisquer iniciativas em matéria de análise e diagnóstico conjuntos em que participem juntamente com todos os outros dadores.

A Comissão efectuará as avaliações pertinentes a fim de aferir o impacto das medidas propostas e quantificar as vantagens já obtidas graças à coordenação em termos de uma redução dos custos das transacções suportados pelo país parceiro e de um aumento da eficácia da ajuda.

4. Compromissos III a VIII: desvinculaçção da ajuda, ajuda relacionada com o comércio, bens públicos mundiais, reforma do sistema financeiro internacional e redução da dívida

Foram adoptadas diversas medidas concretas tendo em vista respeitar os compromissos assumidos no que respeita à desvinculação da ajuda e à redução da dívida. Os progressos verificados no que respeita aos bens públicos mundiais e fontes de financiamento inovadoras são igualmente bastante promissores, se bem que as iniciativas nestes domínios tenham sido obra de Estados-Membros individuais mais do que da EU como um todo.

4.1. Desvinculação da ajuda

A desvinculação da ajuda foi reconhecida, em Monterrey, como um dos meios mais eficazes para melhorar a eficácia da ajuda. A fim de reforçar o seu valor acrescentado, a União Europeia decidiu, em Barcelona:

* Implementar a recomendação do CAD sobre a desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos,

* Prosseguir com os debates no que respeita a uma maior desvinculação da ajuda bilateral e ponderar medidas tendo em vista uma maior desvinculação da ajuda comunitária.

Foram já efectuados progressos consideráveis por parte da maioria dos Estados-Membros, estando a ajuda da UE a evoluir, gradualmente, sentido de uma desvinculação cada vez maior. As iniciativas neste domínio, bem como o potencial para novas acções são bastantes positivos. Para informações mais pormenorizadas nesta matéria, consultar o Anexo 1.

Neste contexto, a Comissão convida o Conselho:

* Dar um parecer favorável às propostas da Comissão tendo em vista um regulamento e uma renegociação da parte pertinente do Acordo de Cotonu, que estão em conformidade com as conclusões adoptadas pelo Conselho Assuntos Gerais de Maio de 2003 e pelo Parlamento Europeu em Setembro de 2003;

* Apoiar os debates actualmente em curso a nível internacional tendo em vista uma desvinculação da ajuda que vá para além das recomendações do DAC, com especial ênfase para a ajuda alimentar e para o acesso dos países beneficiários à ajuda dos dadores. Neste contexto devem ser encorajados os estudos actualmente a ser realizados pelo CAD/OCDE e pela Comissão sobre as vantagens suplementares e o impacto de uma maior desvinculação da ajuda.

4.2. Ajuda relacionada com o comércio (ARC)

Em Barcelona, a EU comprometeu-se a aumentar a assistência ao reforço, a longo prazo, das capacidades ligadas ao comércio e das capacidades de produção, bem como às medidas tendo em vista sanar os problemas relativos à oferta nos países em desenvolvimento e fornecer apoio imediato em termos de assistência técnica relacionada com o comércio a fim de melhorar as capacidades de negociação dos países em desenvolvimento a nível das negociações comerciais, nomeadamente através de compromissos assumidos no quadro da Conferência de dadores da OMT, realizada em Genebra, em Março de 2002.

A CE e os Estados-Membros lançaram um número considerável de acções tendo em vista respeitar estes compromissos. Verificam-se, no entanto, sérias preocupações quanto à eficiência de uma actividade acrescida devido à falta de coordenação entre os Estados-Membros da UE e a nível da comunidade de dadores em geral, que deram origem a uma sobreposição dos esforços e a um nível geralmente bastante baixo de complementaridade. A maior parte dos Estados -Membros considera que existem boas possibilidades de vir a melhorar a coordenação a nível da EU, salientando embora a importância de se promover uma maior coordenação entre todos os dadores, graças ao recurso a instrumentos da OMT e da OCDE tais como a base de dados comum da OCDE.

O programa de acção destinado a melhorar a prestação da ajuda relacionada com o comércio incluído na Comunicação sobre Comércio e Desenvolvimento (COM(2002)513 final) prevê uma revisão dos actuais mecanismos de coordenação dos Estados-Membros da UE e a introdução das alterações necessárias. A Comissão e os Estados-Membros deveriam colaborar estreitamente, em matéria de assistência relacionada com o comércio, no contexto mais vasto da OCDE e da OMT. O estabelecimento, a nível dos países beneficiários, de mecanismos de cooperação em matéria de assistência relacionada com o comércio, sempre que possível graças ao recurso a mecanismos já existentes, tais como o Quadro Integrado, seria igualmente muito vantajoso. A Comissão convida ainda os Estados-Membros a intensificarem a troca de informações e, na medida do possível, a coordenação, nomeadamente no quadro das instâncias multilaterais e a nível dos países beneficiários.

4.3. Bens Públicos Mundiais

Nas conclusões do Conselho sobre a Conferência de Monterrey e a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, a UE confirmou o seu empenhamento em afrontar a questão dos Bens Públicos Mundiais (BPM). Se bem que a sua proposta no sentido de promover a criação de um processo participativo global em matéria de BPM não tenha sido incluída nos documentos finais destes dois eventos, a França e a Suécia lançaram, durante a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, em colaboração com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, uma Task Force internacional informal sobre BPM.

A Comissão e diversos dos seus Estados-Membros apoiaram activamente a Task Force durante os seus cerca de dois anos de existência. A Task Force aspira a clarificar e a forjar uma definição prática do conceito de BPM e determinar até que ponto as acções actualmente em curso em matéria de prestação de bens públicos mundiais (por exemplo a nível de segurança aérea, recuperação da camada de ozono, gestão da poluição marinha, combate ao HIV/SIDA) estão a ser bem sucedidas. Prevê-se que estas experiências permitam obter ensinamentos úteis no que respeita à prestação de outros bens públicos mundiais prioritários.

A Comissão convida os Estados-Membros a:

* Abrirem gradualmente o actual processo e alargarem a participação no interior da UE.

* Incumbirem a Comissão de desempenhar um papel mais activo e representar uma perspectiva europeia no âmbito da Task Force internacional sobre BPM.

4.4. Fontes de financiamento inovadoras

Em Barcelona, os Estados-Membros comprometeram-se a explorar novas fontes de financiamento inovadoras e a ter em conta as conclusões do relatório da Comissão sobre a globalização. Em 2002 seis Estados-Membros indicaram que estavam a desenvolver iniciativas nesse sentido e que os seus esforços se concentravam nos mecanismos de tributação internacionais, parcerias entre o sector público e na iniciativa HIPC tendo em vista a redução da dívida dos países mais pobres.

Oito países (incluindo certos Estados-Membros actuais e alguns países aderentes) indicaram que haviam decidido efectuar uma análise mais aprofundada sobre fontes de financiamento inovadoras em 2003 e que continuariam a fazê-lo em 2004 (ver Anexo 1).

4.5. Reforma do sistema financeiro internacional

O compromisso de Barcelona tem por intuito influenciar o processo de reforma do sistema financeiro internacional lutando contra os abusos decorrentes da globalização financeira, reforçando a contribuição dos países em desenvolvimento para o processo de tomada de decisões a nível internacional e, respeitando embora os respectivos papéis, procurando aumentar a coerência entre a ONU, as instituições financeiras internacionais e a OMC.

No estudo preparatório da presente comunicação, alguns Estados-Membros manifestaram o seu interesse em fazer avançar a questão de uma maior coordenação da UE no quadro dos Conselhos de Administração do Banco Mundial e do FMI (ver Anexo 1). De uma forma geral, os Estados-Membros declararam-se mais satisfeitos com a coordenação no âmbito do Conselho de Administração do FMI, em que o euro constitui um ponto de referência formal, e igualmente porque o Comité Económico e Financeiro criou um sub-comité específico para coordenar a posição da UE no que respeita ao FMI e questões conexas. Está actualmente a decorrer um processo de reflexão com o objectivo de instituir procedimentos de coordenação mais formais no que se refere às questões relativas ao Banco Mundial.

4.6. Redução da dívida

O compromisso de Barcelona prevê a prossecução dos esforços da UE tendo em vista restabelecer a sustentabilidade da dívida no contexto de uma iniciativa HIPC reforçada, a fim de que os países em desenvolvimento, e em especial os países mais pobres, possam continuar a crescer e a desenvolver-se sem serem entravados por uma dinâmica de endividamento insustentável.

Em Maio de 2003, todos os actuais membros da União Europeia haviam já tomado as disposições necessárias para garantir a sua própria participação na iniciativa HIPC. Todos eles ultrapassaram igualmente (ou se comprometeram a ultrapassar) os requisitos do regime HIPC ao oferecerem, aos países HIPC, uma amortização da dívida de 100% antes do primeiro reescalonamento. Três dos países aderentes efectuaram também uma contribuição para o HIPC.

5. Conclusões

Na Conferência de Monterrey, a União Europeia pôde dar um novo impulso à agenda internacional em matéria de desenvolvimento devido ao facto de ter agido como um grupo coeso. A UE contribuiu, assim, para a criação da plataforma global para o financiamento do desenvolvimento. Deverá agora continuar a fazer face aos desafios do financiamento do desenvolvimento, enquanto grupo, e a fazer avançar a agenda internacional nesta matéria.

A União Europeia tem vindo a respeitar escrupulosamente os seus compromissos no que respeita ao aumento do volume de APD e adoptou uma série de medidas concretas a fim de respeitar também os seus compromissos em matéria de desvinculação da ajuda e redução da dívida. As iniciativas adoptadas por Estados-Membros individuais e pela Comissão no que respeita aos Bens Públicos Mundiais, à assistência relacionada com o comércio e às fontes de financiamento inovadoras são igualmente bastante promissoras. A Comissão louva, muito especialmente, os progressos efectuados pelos países aderentes e a abertura demonstrada por estes últimos no sentido de intensificarem a sua participação ao longo dos próximos anos. A Comissão considera que, em 2004, não será necessário adoptar grandes iniciativas suplementares, a nível comunitário, no que respeita a estes compromissos, devendo os esforços concentrar-se antes na finalização das actividades em curso e na obtenção de conclusões com base nas mesmas.

A Comissão entende, pelo contrário, que a União Europeia no seu conjunto terá de efectuar um esforço maior no que respeita a uma coordenação mais estreita das políticas e à harmonização dos procedimentos (Compromisso II). A UE deve assumir as suas responsabilidades a fim de reduzir, a curto prazo, os custos das transacções a nível nacional, sem aguardar que todos os parceiros progridam ao mesmo ritmo ou que os países parceiros desenvolvam sistemas de governança suficientemente robustos para poderem substituir os procedimentos dos dadores. Uma União Europeia mais bem coordenada, em que a coordenação constitua um reflexo político, será um parceiro verdadeiramente eficaz tanto para os países em desenvolvimento como para as outras partes interessadas da comunidade internacional de dadores, capaz de contribuir para a implementação do consenso de Monterrey e para a realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio. Neste contexto, a Comissão convida, por conseguinte, o Conselho:

* A manter ou a aumentar os compromissos anuais em matéria de APD até 2006 a fim de salvaguardar os progressos registados pela EU a nível do respeito dos compromissos assumidos na conferência de Monterrey. Os Estados-Membros que ainda não tenham atingido o objectivo de 0,7% do RNB em APD, ou ainda não tenham fixado uma data limite para o fazerem devem ser encorajados a rever os respectivos calendários em matéria de fornecimento de APD para os próximos anos;

* Apoie as propostas da Comissão no sentido de efectuar um salto qualitativo em matéria de coordenação, harmonização e complementaridade tal como indicado no ponto 3.6;

* Dê um parecer favorável às propostas que lhe serão transmitidas pela Comissão no que respeita à aprovação de um regulamento relativo à desvinculação da ajuda e a uma renegociação da parte relevante do Acordo de Cotonu;

* Apoie os debates actualmente em curso a nível internacional no que respeita a uma desvinculação da ajuda para além dos valores recomendados pelo CAD, com especial ênfase para a ajuda alimentar e para o acesso dos países beneficiários à ajuda fornecida pelos dadores; promova uma abertura progressiva do processo relativo aos bens públicos mundiais e um alargamento da participação da UE no quadro da Task Force criada para esse efeito.

Lista de acrónimos

CE Comunidades Europeias

UE União Europeia

CIFD Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento

CAD Comité de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE

CAGRE Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas

RNB Rendimento Nacional Bruto

BPM Bens Públicos Mundiais

HIPC Iniciativa em favor dos países pobres muito endividados

SFI Sistema Financeiro Internacional

FMI Fundo Monetário Internacional

PMD Países menos desenvolvidos

ODM Objectivos de desenvolvimento do milénio

APD Ajuda pública ao desenvolvimento

OCDE Organização de cooperação e desenvolvimento económico

DERP Documentos de estratégia para a redução da pobreza

ARC Assistência relacionada com o comércio

ONU Organização das Nações Unidas

PNUD Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento

CMDS Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável

OMT Organização mundial do Comércio

COMMISSION STAFF WORKING PAPER

ANNEX: EU follow - up to the Barcelona Commitments and operationalisation of the Monterrey consensus

{COM(2004)150 final}

COMMISSION STAFF WORKING PAPER - ANNEX: EU follow - up to the Barcelona Commitments and operationalisation of the Monterrey consensus {COM(2004)150 final}

Summary of replies to a survey with Member States (November 2003)

1. Commitment I: Increase the volume of EU Official Development Assistance to 0.39% of GNI by 2006, and eventually to 0.7% of GNI

Commitment: "In pursuance of the undertaking to examine the means and timeframe that will allow each of the Member States to reach the UN goal of 0.7% ODA/GNI, those Member States that have not yet reached the 0.7% target commit themselves - as a first significant step - individually to increase their ODA volume in the next four years within their respective budget allocation processes, whilst the other Member States renew their efforts to remain at or above the target of 0.7% ODA, so that collectively an EU average of 0.39% is reached by 2006. In view of this goal, all the EU Member States will in any case strive to reach, within their respective budget allocation processes, at least 0.33% ODA/GNI by 2006."

The current amount of ODA is set out in Table 1. Table 2 shows the projected volumes of ODA in 2006 and beyond.

Table 1: EU ODA in 2002: actual aid volumes compared to projections, and to the 2001 volumes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* OECD/DAC: "Net Official Development Assistance in 2002", 28 January 2004

** Commission Staff Working Document "Follow-up to the International Conference on Financing for Development (Monterrey - 2002) -Monitoring the Barcelona Commitments", presented to the General Affairs and External Relations Council in 18 May 2003

*** Exchange rate of 31 December 2002: 1 USD = 0.949 EUR

Table 2: Projected EU Official Development Assistance 2002 - 2007

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Data for 2002: Current Member States: OECD/DAC statistics for ODA in 2002. Acceding Countries: Data based on the assumption that the ODA/GNI ratio for 2001 mentioned in the report on assessing the study "The Consequences of Enlargement for Development Policy", prepared for the European Commission by Development Strategies, IDC, 31 August 2003, will remain constant. Exchange rate for conversion to EUR: 1 USD = 0.8813 EUR (28 December 2001). Assumes a 2% p.a. nominal growth in GNI and constant prices.

** Exchange rate of 31 December 2002: 1 USD = 0.949 EUR

*** Estimated ODA/GNI ratio based on the study on the "Consequences of Enlargement for Development Policy" mentioned under * above.

**** Assuming a 2% p.a. growth in GNI and constant prices (2002).

+ Based on the ODA/GNI ratio stated in the 2003 report on the EU follow-up to the Barcelona commitments (no revised figure provided by the Member States in question for 2004)

++ Assuming that the ODA/GNI ratio pledged for 2004 remains constant.

2. Commitment II: Coordination and Harmonisation

Commitment: "To take concrete steps on co-ordination of policies and harmonisation of procedures before 2004, both at EC and Member States level, in line with internationally agreed best practices including by implementing recommendations from the OECD Development Assistance Committee Task Force on donor practice".

In order to investigate what type of further measures that Member States are willing to take to step up coordination and harmonisation, a detailed set of questions were asked. The replies to the questions as well as a summary of specific observations made are set out in the table below.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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3. Commitment III: Untying

Commitment: To implement the DAC recommendation on untying of aid to Least Developed Countries and continue discussions in view of further untying bilateral aid. The EU will also consider steps towards further untying of Community aid while maintaining the existing system of price preferences of the EU-ACP framework.

Untying of aid was recognised in Monterrey as one of the significant means to improve the effectiveness of aid. In order to support its added value, the European Union agreed in Barcelona:

* to implement the DAC recommendation on untying of aid to Least Developed Countries,

* to continue discussions in view of further untying bilateral aid,

and to consider steps towards further untying of Community aid.

* Today, about one-third of DAC total ODA is reported as untied. Based on the World Bank estimate of a potential added value up to 25%, the part of ODA reported as tied aid still represents a loss of earnings in terms of "better value for money" of about 4.6 Bn $ and 10% of the world wide ODA.

Table 3: Untying of EU ODA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.1. State of play on untying within the Union

EU Member States have reiterated their commitment to the OECD/DAC recommendations on the untying of Official Development Assistance (ODA) to Least Developed Countries (LDC). They are applying these recommendations to their ODA. The European Community has also agreed in 2003 to implement the DAC Recommendations in the Community Aid. They are currently being introduced in the Community legislative system.

Half of the Member States have completely untied their development aid (Belgium, Ireland, France, Luxembourg, Netherlands, Sweden, and UK). A significant part of Austrian and German Aid is untied. All Member States' aid is partially untied. Due to the rules of the European Economic Community, public procurements of the Member States are open to each other. It represents a complete untying of EU aid between the fifteen which already correspond to half of the DAC membership and 55% of the DAC ODA.

The European Community Aid has been untied to a significant degree for more than 25 years. About one third of the EC aid is completely untied regarding donors and about 19 % of EC aid is completely untied regarding both donors and recipient countries.

In November 2001, the Commission presented a proposal for complete untying of Community aid. The Conclusions of the GAER Council in May 2003 and the Resolution of the European Parliament endorsed the Commission's approach. It implies a further untying through the adoption of a horizontal regulation for the instrument falling under the EC budget and the renegotiation of relevant annex to the Cotonou Agreement for the instrument falling under the EDF. In this regards two formal proposals have been presented by the Commission in early 2004 and introduced in the legislative process.

3.2. Potential for further action

There is a general movement in the European Union in favour of further untying. A majority of Member States (Austria, Belgium, Denmark, Finland, France, Germany, Ireland, Luxemburg, Netherlands, Sweden, and UK) have introduced in 2003 or before, concrete measures on untying bilateral aid that go beyond the DAC Recommendations. The percent of fully untied Member States has passed from 20% in 2002 to 46% in 2003.

Most Member States, with the exclusion of Spain and Greece, are ready to enter into a discussion within the OECD on the broadening of the scope of the DAC Recommendations before 2006. The majority agrees to start discussions on possible options such as the extension of the scope beyond LDCs to all developing countries, or to consider covering food aid and/or technical assistance. Most countries- with the exception of France - also agree to opening discussion on the access to recipient countries. This is indeed a key issue, since the experience with the openness of calls for tender under the European Development Funds has shown that it is possible for the operators from developing countries to gain a significant share of the action. ACP countries have gained 23.6% of the contracts, amounting to EUR 1.415 billion between 1985 and 2000.

The debate on the untying of food aid has already started. Indeed, food aid and food aid transport remains tied for 93% in all developing countries and for 89% in LDCs. Only Belgium, France, Ireland, and The Netherlands reported their food aid as untied in the DAC together with one non-EU Donor namely Norway. It is a key issue both in terms of developing and protecting local markets and productive capacities and in terms of improving the impact of food aid. Fully untying of the current 1007 million USD of food aid would correspond in terms of better value to a potential increase up to 251 additional million USD.

Several Member States also expressed the views that further discussions should be based on an Evaluation of the impact of the existing DAC Recommendation. The OECD/DAC Working Party on Aid effectiveness has opened a discussion on this, while the Commission is currently preparing a study on the issue of the benefits of further untying.

The DAC Recommendations do not apply to the new Member States as none of them is yet member of the DAC. With the exception of Lithuania and Poland, they are not ready to open debate at this stage.

4. Commitment IV: Trade Related Assistance

Commitment: To increase assistance for long-term trade-related capacity building, productive capacity and measures addressing supply-side constraints in developing countries, as well as to provide immediate support for trade-related technical assistance in order to improve the negotiating capacity of developing countries in trade negotiations, including by commitments made at the WTO pledging Conference in Geneva on 11 March 2002.

Last year's report on follow-up to the Barcelona Commitments showed that a considerable number of actions had been launched by the EC and Member States. The report however expressed a serious concern on the efficiency of the increased action due to lack of co-ordination among the EU MS and in the wider donor community. The lack of co-ordination has led to duplication and generally poor level of complementarity.

The lack of coordination in the TRA is clearly and directly linked to the wider issue of co-ordination as described in Commitment II.

Most MS see scope for better co-ordination at EU level, but also highlight the importance of wider donor co-ordination using the WTO and OECD instruments like OECD Joint Database.

Most MS are aligning their TRA priorities and planning to be consistent with the Communication on Trade and Development (COM 513). This together with the recent Commission Guidelines for Technical Assistance should progressively lead to somewhat better coherence and coordination of EU TRA activities. This alone would not however be enough.

The Trade and Development Expert Group working under the 133 Committee will need to continue and intensify its discussions on complementarity and better coordination of bilateral EU activities. This Expert Group also acts as a good forum for improved exchange of information among the MS and should be purposefully used for that function.

The action programme to improve the delivery of TRA contained in the Communication on Trade and Development needs to be implemented. It involves the review of existing mechanisms for EU MS co-ordination and introduction of the necessary changes. The Commission and the MS should collaborate closely in the broader frameworks for TRA in OECD and WTO. It would also be advantageous to establish co-ordination for TRA at recipient country level, wherever possible using existing mechanisms such as the Integrated Framework.

5. Commitment V: Global Public Goods.

Commitment: To further work towards a participatory process at the global level, including the proposal of setting up a task force open to all actors on a temporary basis, designed to lead to the identification of relevant Global Public Goods.

In the Council Conclusions on Monterrey and the World Summit on Sustainable Development (WSSD) in Johannesburg, the EU confirmed its commitment to tackling the issue of Global Public Goods (GPGs). Even though its proposal for the establishment of a global, participatory process on GPGs was not taken up in the final outcome documents of either event, an International informal Task Force on GPGs was launched at the WSSD by France and Sweden, in collaboration with the UNDP.

During the almost two years of existence of the Task Force, the Commission and several EU Member States, the so called "Friends of the International Task Force on GPGs", have actively supported it and have indicated an interest in being part of the Task Force itself. For the time being, only France and Sweden are members. The Danish Council for International Development cooperation organised an international seminar on GPGs on spring 2003. Germany carried out an international workshop on GPGs in November 2003 and supports the Task Force politically and financially, and the Commission is in close contact with the Task Force on a regular basis.

A number of Member States (Denmark, France, Germany, Portugal, Spain, the Netherlands) and Poland consider that the result of the International Task Force should be the principal basis for elaborating an EU position on the provision of GPGs and their financing. There is clearly a feeling that the global process on GPGs is not fully open and inclusive at present, while the interest from those Member States that are not in the core group is on the rise.

On the other hand, Germany and Belgium propose that the work of the Task Force should be simultaneously underpinned and complemented by discussions and initiatives in the EU and in single EU Member States, including other stakeholders (government bodies, civil society and private actors).

Germany announces the organization and hosting of the mid-term-review-meeting of the Task Force friends-group in November 2004. The Commission agrees with Germany on the importance of practical policy advice for the effective provision of GPGs. In the future, if other Member States are interested, the Commission might usefully take on a coordination role in terms of the EU's approach to GPGs.

Finland, Greece, Ireland, Italy and the UK, plus the majority of accession countries (Czech Rep, Lithuania, Slovakia, Hungary, Estonia, Latvia, Malta), have not reached yet a position regarding GPGs.

6. Commitment VI: Innovative Sources of Financing

Commitment: To further explore innovative sources of financing and taking into account the conclusions of the Commission Globalisation Report.

In Barcelona, the Member States committed themselves to "further explore innovative sources of financing and taking into account the conclusions of the Commission Globalisation Report". In 2002, six Members indicated that they were pursuing such initiatives. Their effort focused on international taxation mechanisms, public/private partnership and the HIPC initiative for the cancellation of poorest countries' debt.

Eight countries (including both Member States and new Member States) indicated that they have taken the initiative to further explore innovative source of financing during the year 2003 and that they will continue being involved in such research in the year 2004. Proposals include:

* International levies. Germany calls for further clarifying the concept of user taxes for environmental goods. France will continue to support initiatives in the matter during 2004.

* De-tax. In 2004, Italy will start an experimental use of De-Tax for domestic proposes is included in the Financial Decree attached to the 2004 Financial Bill. Portugal already provided for tax deductions for private contributions to developmental NGOs in 2003 and will continue to do so in 2004. Also Poland expressed its interest in exploring this option starting from the fiscal year 2004.

* Public/Private Partnership. Throughout the year 2003, Finland enhanced project planning in individual cases particularly in the water sector. For the year 2004, it plans to further develop policies and approaches regarding partnerships with the private sector. Denmark also recognizes the importance of involving the private sector in development work. Since 1999, Germany has fostered partnerships with the private sector in the field of bilateral development co-operation. Public-private partnership has being carried out in circa 60 countries.

* International Financing Facility for ODA. France and UK are the main promoters of this initiative and those who have supported it within G7 and EU. France calls for a multilateral donors' agreement in order to overcome domestic institutional constraints. UK would seek to raise the amount of development aid from US$50 to US$100 bn/year in 2015. Also, UK supported IFF as an important agenda item at the Annual Meetings of the World Bank and IMF in Dubai in September 2003.

Many Member States, like Spain, are willing to take part in the aforementioned initiatives. In particular, they expressed the desire to request Bretton Woods institutions to explore options for innovative sources of financing. These options should be based on the principles underlying the international financing facility proposal.

7. Commitment VII: Reform of the International Financial System

Commitment: to influence the reform of the International Financial System by combating abuses of financial globalisation, strengthening the voice of developing countries in international decision making and, while respecting their respective roles, enhancing the coherence between the UN, International Financial Institutions and the WTO. The 2003 report concluded that the uncoordinated initiatives by several MS in the preparation for the governing boards of the WB and IMF have not produced good results.

As regards increasing the voice of the poor, there are two separate issues: the first, more short-term one, is the capacity building to improve the developing countries' conditions of participation in the decision making at country and institutional levels; the second is the change in the voting structures of the boards, which is bound to take more time to resolve. Some MS question the utility entering into a discussion of the second issue.

MS's opinions on the necessity of finding common positions in the discussions in the boards are divided. The MS which find themselves in constituencies together with non-EU MS have clearly divided loyalties, but this is not seen necessarily as detrimental to the common goal of increasing the voice of the poor. There are doubts in some MS on the utility of pushing the voting structure changes as most decisions in the boards are taken by consensus and as the largest shareholder continues to oppose.

UK's perception is that seeking for an EU common position is not desirable as that would produce agreement only on the lowest common denominator and the UK sees themselves as more ambitious that other MS on this issue.

Member States are generally more satisfied with the EU-coordination in the Board of the IMF as there is the formal anchor of EURO and EFC. As regards both boards, any existing co-ordination still takes place on an informal basis. Reflections are going on with the aim of establishing more formal procedure at the Board of the World Bank.

8. Commitment VIII: Debt relief

Commitment: to pursue the EU efforts to restore debt sustainability in the context of the enhanced Heavily Indebted Poor Countries (HIPC) initiative, so that developing countries, and especially the poorest ones, can pursue growth and development unconstrained by unsustainable debt dynamics.

Already by May 2003, all the current Member States of the Union had made the necessary provisions to ensure their own participation in the HIPC initiative.

Three of the acceding countries have also made a contribution to HIPC. Poland participates within the framework of HIPC for Mozambique and Nicaragua, Hungary made a contribution of 6 million Special Drawing Rights (SDR) in 2000 we made a contribution of 6 million SDR to the HIPC Initiative and Latvia plans a payment of 142,000 SDR for 2004. The Czech Republic and Hungary are currently considering further participation.

Some of the current and future Member States provide or consider debt relief beyond the requirements of the HIPC scheme:

* Spain already goes systematically beyond the minimum HIPC effort by providing 100 % debt cancellation on all so-called pre-'Cut-Off-Date' (COD) debt. On a case-by-case basis, debt relief on post-COD is provided.

* Denmark provides 100 per cent debt relief to HIPCs on bilateral ODA-loans as well as on official bilateral guaranteed credits contracted before September 1999. Since 1978 Denmark has cancelled ODA loans to all LLDCs and to bilateral cooperation countries at a total amount of DKK 4,600 mio. [11] Denmark has committed a contribution of DKK 120 mio. to the HIPC Trust Fund for the period 2003-2006.

[11] USD 707 mio. at exchange rate DKK/USD 6.50

* Poland participates in a debt relief initiative for Serbia and Montenegro;

* The UK writes off 100% of all debts owed the UK government when countries qualify for relief. This covers ODA and non-ODA debts, and pre and post cut-off-date debts. The UK is also the second largest bilateral contributor to the HIPC Trust Fund. Our total bilateral pledges to date are $316m.

* The Netherlands provides 100 % cancellation of the consolidated stock of debt of non-ODA commercial debt (export credits which were reinsured by the State) at the completion point. HIPC-countries having a long term development relationship with the Netherlands receive 100 % cancellation of the consolidated debt service from this debt at the decision point. Apart from Paris Club commitments the Netherlands regularly grants bilateral debt relief to non-HIPC countries, especially on ODA-debts (e.g. Sri Lanka, Jamaica).

Several Member States are willing to consider participation on a "topping up" of the HIPC Trust Fund, provided that a fair burden sharing is ensured. Before committing to any structured debt relief mechanism, beyond HIPC, however, more clarity on certain issues is required. Some have concerns about the debt sustainability criteria within the current HIPC system and are unsatisfied with its failure to acknowledge the impact of HIV/AIDS. A post HIPC system should therefore deal with those concerns before a future funding commitment is considered.