DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 24 de Março de 1994 relativa à consulta e divulgação dos documentos de arquivo relativos às negociações dos Tratados de Roma, às negociações da Comunidade Política Europeia e ao Comité temporário para o mercado comum e Euratom (94/271/CE, Euratom)

Artigo 1º

A consulta e divulgação dos documentos de arquivo relativos às negociações dos Tratados de Roma, às negociações da Comunidade Política Europeia e ao Comité temporário para o mercado comum e Euratom, que foram confiados aos arquivos comunitários pelos Estados-membros, são autorizadas nas condições previstas pelo Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983 (1).

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data de hoje.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994.

O Presidente

A. ZAPHIRIOU

(1) JO nº L 43 de 15. 2. 1983, p. 1.