(1)

Devem ser abertos contingentes pautais comunitários de carnes de ovino e caprino para 2006. Os direitos e quantidades referidos no Regulamento (CE) n.o 2529/2001 devem ser fixados em conformidade com os acordos internacionais em vigor em 2006.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (2), previu a abertura de um contingente pautal bilateral adicional de 2 000 toneladas, com um aumento anual de 10 % da quantidade inicial, para os produtos do código 0204 a partir de 1 de Fevereiro de 2003. Esse contingente foi adicionado ao contingente do GATT/OMC para o Chile, devendo ambos os contingentes continuar a ser geridos da mesma forma em 2006. Além disso, ocorreu um erro no cálculo desse contingente aquando da atribuição do contingente para o ano de 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2202/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2005, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino (3), tendo sido atribuída uma quantidade de 5 417 toneladas em vez de 54 000 toneladas. Por conseguinte, deve ser deduzida da quantidade disponível para 2006 uma quantidade de 17 toneladas.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2003 (5), estabelece para este país concessões comerciais bilaterais adicionais relativas a produtos agrícolas.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2175/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à aplicação dos acordos concluídos pela CE na sequência das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (6), concede um contingente pautal adicional de 1 154 toneladas à Nova Zelândia a partir de 1 de Janeiro de 2006, que deve adicionar-se à quantidade disponível para 2006.

(5)

Foram concedidos aos países ACP, ao abrigo do Acordo de Cotonu, determinados contingentes pautais para produtos à base de carnes de ovino e caprino (7).

(6)

Determinados contingentes foram fixados para um período compreendido entre 1 de Julho de um ano determinado e 30 de Junho do ano seguinte. Dado que as importações ao abrigo do presente regulamento devem ser geridas com base no ano civil, as quantidades correspondentes a fixar para o ano civil de 2006 no que se refere aos contingentes em causa são iguais à soma de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006 e de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007.

(7)

Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais comunitários, é necessário fixar um equivalente peso-carcaça. Além disso, dado que alguns contingentes pautais conferem a possibilidade de optar entre importar animais vivos ou carne, é necessário estabelecer um factor de conversão.

(8)

Em 2005, a gestão dos contingentes pautais comunitários no sector dos produtos à base de carne de ovino e caprino de acordo com o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» teve resultados positivos. Por conseguinte, em derrogação do Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (8), os contingentes relativos a esses produtos devem ser geridos em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001. Isso deve ser efectuado em conformidade com os artigos 308.o-A e 308.o-B e o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9).

(9)

Para evitar discriminações entre países exportadores e dado que nos últimos dois anos os contingentes pautais equivalentes não foram rapidamente esgotados, os contingentes pautais a que se refere o presente regulamento devem ser considerados inicialmente como não estando numa situação crítica na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CE) n.o 2454/93 quando forem geridos segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a abster-se de exigir uma garantia relativamente a mercadorias inicialmente importadas ao abrigo desses contingentes em conformidade com o n.o 1 do artigo 308.o-C e com o n.o 4 do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Dadas as especificidades da transferência de um sistema de gestão para outro, os n.os 2 e 3 do artigo 308.o-C desse regulamento não devem ser aplicáveis.

(10)

É conveniente especificar o tipo de prova que os operadores têm de apresentar para certificar a origem dos produtos e poder beneficiar dos contingentes pautais segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

(11)

As autoridades aduaneiras têm dificuldade em estabelecer, no momento em que os operadores lhes apresentam os produtos à base de carne de ovino para importação, se esses produtos são originários de ovinos domésticos ou de outros ovinos, elemento que determina a aplicação de direitos aduaneiros diferentes. Por conseguinte, é conveniente prever que a prova de origem contenha uma menção que clarifique este aspecto.

(12)

Em conformidade com o capítulo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (10), e com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (11), só podem ser autorizadas importações de produtos que satisfaçam todas as exigências em matéria de processos, regras e controlos aplicáveis à cadeia alimentar em vigor na Comunidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,