relativa a certificados simplificados para a importação do Canadá de sémen bovino e de carne fresca de suíno e que altera a Decisão 2004/639/CE
[notificada com o número C(2005) 1002]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/290/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 2 do artigo 11.o,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (3), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o e o n.o 2 do artigo 22.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.o e o n.o 4, alínea b), do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo V do acordo, de 17 de Dezembro de 1998, entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais («o acordo») define as medidas de saúde pública e de sanidade animal relativas às importações para a Comunidade de determinados animais e seus produtos para as quais deve ser acordada equivalência.
(2)
O anexo VII do acordo prevê certificados oficiais de sanidade animal e/ou de saúde pública a serem incluídos no modelo de certificado sanitário referente às importações para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais para os quais foi acordada equivalência de medidas (Sim 1).
(3)
Foi acordada equivalência ao sémen de bovino em termos dos requisitos de sanidade animal constantes da Directiva 88/407/CEE, alterada pela Directiva 2003/43/CE (5), pelo que deverá ser definido um modelo de certificado simplificado para o sémen bovino.
(4)
Deverá ser clarificado que a utilização dos modelos de certificados de sanidade animal constantes da Decisão 2004/639/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2004, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina (6), é exigida sem prejuízo de requisitos específicos de certificação baseados em acordos de equivalência entre a Comunidade e países terceiros. A Decisão 2004/639/CE deve, por conseguinte, ser alterada.
(5)
Foi acordada equivalência no que se refere aos requisitos de saúde pública para a carne de suíno mas não no que se refere aos requisitos de sanidade animal. Por este motivo, a simplificação do modelo de certificado baseada na equivalência para a carne de suíno deverá apenas abranger as medidas de saúde pública.
(6)
A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (7), exige que os certificados sanitários que acompanham a carne a ser importada de um país terceiro sejam completados por um atestado que confirme que os animais a que se refere essa directiva foram abatidos em condições que oferecem garantias de tratamento humanitário pelo menos equivalentes às constantes dessa directiva. O referido atestado deverá ser incluído no modelo de certificado relativo à carne fresca de suíno mencionado na presente decisão.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros autorizarão a importação do Canadá de sémen de animais domésticos da espécie bovina que se encontre em conformidade com as condições de certificação definidas no modelo de certificado constante do anexo I e que seja acompanhado pelo referido certificado devidamente preenchido e emitido antes da partida da remessa do Canadá.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros autorizarão a importação do Canadá de carne fresca de suínos domésticos que se encontre em conformidade com as condições de certificação definidas no modelo de certificado constante do anexo II e que seja acompanhada pelo referido certificado devidamente preenchido e emitido antes da partida da remessa do Canadá.
Artigo 3.o
É aditado ao artigo 1.o da Decisão 2004/639/CE um n.o 4 com a seguinte redacção:
«4. O requisito definido no n.o 1 de utilizar o modelo de certificado sanitário constante da parte 1 do anexo II, é sem prejuízo de requisitos específicos de certificação e de modelos de certificados adoptados ao abrigo de acordos entre a Comunidade e países terceiros decorrentes da concessão de equivalência.»
Artigo 4.o
Durante um período de transição não superior a 90 dias a contar da data de aplicação da presente decisão, os Estados-Membros autorizarão a importação do Canadá de sémen de animais domésticos da espécie bovina e de carne fresca de suínos domésticos ao abrigo dos modelos de certificados aplicáveis antes da data de aplicação da presente decisão.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Certificado sanitário para sémen de animais domésticos da espécie bovina
1. País de origem: CANADA
2. Certificado sanitário n.o:
Autoridade competente: Canadian Food Inspection Agency (CFIA)
A. ORIGEM DO SÉMEN
3. Número de autorização do centro de origem da remessa: colheita/armazenagem (1)
4. Nome e endereço do centro de origem da remessa: colheita/armazenagem (1):
5. Nome e endereço do expedidor:
6. País e local de carregamento:
7. Meio de transporte:
B. DESTINO DO SÉMEN
8. Estado-Membro de destino:
9. Nome e endereço do destinatário:
C. IDENTIFICAÇÃO DO SÉMEN
10. Marca de identificação das doses (2):
11. Número de doses:
12. Número de aprovação do centro de colheita de origem:
D. INFORMAÇÕES SANITÁRIAS
13. O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:
a) O sémen cumpre as normas e os requisitos sanitários canadianos relevantes que foram acordados como equivalentes às normas e aos requisitos da Comunidade Europeia (3), especificamente em conformidade com o Health of Animals Act e com as subsecções 1.5.6 relativa à LBE e 3.6.6 relativa à RIB da secção 15.4.1 referente ao sémen elegível para exportação para a União Europeia do Artificial Insemination Program (4).
b) O sémen acima descrito foi enviado para o local de carregamento num contentor selado e ostentando o número , em condições que cumprem o disposto nas normas e nos requisitos sanitários canadianos relevantes que foram acordados como equivalentes às normas e aos requisitos da Comunidade Europeia (3).
E. VALIDADE
14. Data e local
15. Nome e qualificações do veterinário oficial
16. Assinatura e carimbo do veterinário oficial
(1) Riscar o que não interessa.
(2) Correspondente à identificação do animal dador e à data de colheita.
(3) Directiva 88/407/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 2003/43/CE.
Certificado de sanidade animal e saúde pública para a carne fresca de suínos domésticos
1. Expedidor (nome e endereço completos)
CERTIFICADO VETERINÁRIO
relativo a carne fresca de suínos domésticos (1),
expedida para a Comunidade Europeia
N.o (2) ORIGINAL
3. Origem da carne
2. Destinatário (nome e endereço completos)
3.1. País: CANADA
3.2. Código do território: CA
4. Autoridade Competente
Canadian Food Inspection Agency (CFIA)
5. Destino previsto da carne
5.1. Estado-Membro da UE:
5.2. Nome e endereço do estabelecimento:
Número de aprovação ou de registo (se aplicável):
6. Local de carregamento para exportação
7. Meio de transporte e identificação da remessa (3)
7.1. (Camião, vagão ferroviário, navio ou avião) (4)
7.2. Número(s) de matrícula, nome do navio ou número do voo:
7.3. Elementos de identificação da remessa (5):
8. Identificação da carne
8.1. Carne de: Suínos domésticos
8.2. Condições de temperatura da carne que constitui a presente remessa: Refrigerada/Congelada (4)
8.3. Identificação individual da carne que constitui a presente remessa:
Número de aprovação dos estabelecimentos
Natureza das peças (6)
Matadouro
Unidade de desmancha
Entreposto frigorífico
Número de embalagens/peças
Peso líquido (kg)
Total
9. Atestado de saúde pública
O veterinário oficial, abaixo assinado, certifica que:
9.1. A carne fresca cumpre as normas e os requisitos sanitários canadianos relevantes que foram acordados como equivalentes às normas e aos requisitos da Comunidade Europeia (7), especificamente em conformidade com o Meat Inspection Act e com as subsecções 2 e 3 da secção 11.7.3 referente à União Europeia do capítulo 11 do Meat Hygiene Manual (8) e encontra-se própria para consumo humano;
9.2. A carne fresca, ou as embalagens de carne, ostentam uma marca de salubridade oficial que atesta que a carne foi totalmente preparada e inspeccionada nos estabelecimentos indicados no ponto 8.3 que estão aprovados para exportação para a Comunidade Europeia;
10. Atestado de sanidade animal O veterinário oficial, abaixo assinado, certifica que a carne fresca acima descrita:
10.1. Foi obtida no território com o código CA e, na data de emissão do presente certificado:
(4) ou [a) Esse território estava indemne há 12 meses de febre aftosa, peste bovina, peste suína africana, peste suína clássica, doença vesiculosa dos suínos, e]
(4) ou [a) i) esse território estava indemne há 12 meses de peste bovina, peste suína africana, [febre aftosa] (4), [peste suína clássica] (4) e [doença vesiculosa dos suínos] (4), e
ii) esse território era considerado indemne de [febre aftosa] (4), [peste suína clássica] (4) e [doença vesiculosa dos suínos] (4), desde (data), sem que se tivessem verificado casos/focos desde então, e estava autorizado a exportar essa carne pela Decisão 2005/290/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2005, e]
b) Não tinha sido efectuada nesse território qualquer vacinação contra essas doenças nos últimos 12 meses e as importações de animais domésticos vacinados contra essas doenças não eram nele permitidas;
10.2. Foi obtida de animais que:
(4) [tinham permanecido no território descrito no ponto 10.1 desde o seu nascimento ou, pelo menos, nos 3 meses anteriores ao abate;]
(4) e/ou [foram introduzidos em (data) no território do Canadá a partir do território com o código (9) que, nessa data, estava autorizado a exportar esta carne fresca para a Comunidade Europeia;]
(4) e/ou [foram introduzidos em (data) no território descrito no ponto 10.1 a partir do Estado-Membro da UE ;]
10.3. Foi obtida de animais provenientes de explorações:
a) Nas quais nenhum animal presente tinha sido vacinado contra as doenças mencionadas no ponto 10.1;
b) Nas quais não se tinha verificado, nem numa área com 10 km de raio em seu redor, qualquer caso/foco das doenças mencionadas no ponto 10.1 nos 40 dias anteriores;
c) Que não estavam sujeitas a uma proibição resultante da ocorrência de um foco de brucelose dos suínos nas 6 semanas anteriores;
10.4. Foi obtida de animais que:
a) Permaneceram desde o nascimento separados de biungulados selvagens;
b) Foram transportados das suas explorações, em veículos limpos e desinfectados, para um matadouro aprovado sem terem estado em contacto com outros animais que não respeitassem as condições acima mencionadas;
c) Foram submetidos, no matadouro, a uma inspecção sanitária ante-mortem nas 24 horas anteriores ao abate e, nessa inspecção, não foram detectadas provas das doenças mencionadas no ponto 10.1 supra e
d) Foram abatidos em ou entre (10);
10.5. Foi obtida num estabelecimento em redor do qual, num raio de 10 km, não se verificou qualquer caso/foco das doenças mencionadas no ponto 10.1 supra durante os 40 dias anteriores ou no qual, na eventualidade de um caso de doença, a preparação da carne para exportação para a Comunidade Europeia foi autorizada apenas após o abate de todos os animais presentes, a remoção de toda a carne e a limpeza e desinfecção totais do estabelecimento sob o controlo de um veterinário oficial;
10.6. Foi obtida e preparada sem contacto com outras carnes que não respeitassem as condições acima exigidas.
11. Atestado de bem-estar animal
O veterinário oficial, abaixo assinado, certifica que a carne fresca acima descrita provém de animais tratados no matadouro antes e aquando do abate ou occisão em condições que oferecem garantias de tratamento humanitário pelo menos equivalentes às constantes da legislação relevante da Comunidade Europeia (11).
(1) Entende-se por carne fresca todas as partes, frescas, refrigeradas ou congeladas, próprias para consumo humano, de suínos (Sus scrofa) domésticos, excluindo a carne picada ultracongelada.
(2) Emitido pela CFIA.
(3) O número ou números de matrícula do vagão de caminho-de-ferro ou do camião e o nome do navio, consoante o caso, devem ser indicados. Se for conhecido, deve indicar-se o número do voo, no caso dos aviões.
Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser indicados no ponto 7.3.
(4) Riscar o que não interessa.
(5) A preencher, se for necessário.
(6) Para a carne congelada, indicar a data de congelação (mm/aa) dos cortes/peças.
(7) São aplicáveis as disposições da Directiva 2002/99/CE do Conselho (com a sua última redacção).
No que diz respeito à higiene geral, são aplicáveis as disposições da Decisão 2002/477/CE da Comissão (com a sua última redacção).
No que diz respeito à triquinose, são aplicáveis as disposições da Directiva 77/96/CEE do Conselho (com a sua última redacção).
(8) Directiva 2005-3.
http://www.inspection.gc.ca/francais/anima/meavia/mmopmmhv/chap11/eu-uef.shtml para a versão francesa.
http://www.inspection.gc.ca/english/anima/meavia/mmopmmhv/chap11/eu-uee.shtml para a versão inglesa.
(9) País e código do território, em conformidade com a parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho (com a sua última redacção).
(10) Data ou datas de abate. Não serão autorizadas as importações desta carne quando for proveniente de animais abatidos quer antes da data de autorização de exportação para a Comunidade Europeia a partir do território mencionado em (3), quer durante um período em que tenham sido adoptadas pela Comunidade Europeia medidas de restrição das importações dessa carne a partir deste território.
(11) São aplicáveis as disposições da Directiva 93/119/CE do Conselho (com a sua última redacção).
Notas para o preenchimento do certificado
a) Deve ser apresentado um certificado separado e único para a carne que é expedida para o mesmo destino e transportada no mesmo vagão ferroviário, camião, avião ou navio.
b) O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível.
c) O certificado será redigido em Inglês ou Francês, bem como numa das línguas oficiais do Estado-Membro no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro da UE de destino.
No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a utilização de outras línguas, se necessário, com uma tradução oficial.
d) Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (lista do ponto 8.3 do modelo de certificado), forem apensas ao certificado páginas adicionais, essas páginas serão também consideradas parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação.
e) Quando o certificado, incluídas as páginas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — no seu pé e deve conter, à cabeça, o número de código do certificado designado pela autoridade competente.
f) O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial. Ao proceder deste modo, as autoridades competentes do país de exportação assegurarão a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.
A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água.
g) O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da UE.
